1984

II SÉRIE — NUMERO 86

seja informado se está previsto virem a funcionar em Santarém algumas Faculdades ligadas às disciplinas agro-pecuárias.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Biblioteca Nacional me sejam esclarecidas as razões pelas quais continua a não ser possível ao público leitor a consulta de colecções de jornais diários dos últimos anos.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

No passado dia 1 entrou em vigor no âmbito da CEE um novo modelo de certificado para o vinho.

Em 7 de Junho o Secretário Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira terá declarado que «se pode considerar verdadeiramente preocupante a actual situação do vinho da Madeira», tendo tal afirmação sido relacionada com a referida exigência da CEE.

Com os fundamentos expostos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Comissão Interministerial para a Cooperação Europeia me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Desde quando conhecia o Governo Portu-

guês que o referido modelo de certificado ia passar a ser exigido na CEE?

2) Complementarmente, quais são as garantias

que o certificado deverá comprovar e desde quando se conhece a sua exigência?

3) Considerando a importância da exportação do

vinho da Madeira para a CEE (salvo erro, 70 % da produção), quais as medidas adoptadas e a adoptar para resolver a situação?

4) Em que data começaram a implementar-se as

referidas medidas?

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Recentemente foi agitada a ideia da provável extinção do Museu de Arte Popular, situado em Lisboa, na zona monumental de Belém.

Parecendo de toda a conveniência esclarecer a questão, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja informado:

a) Se existe ou foi formulada, designadamente no âmbito da Direcção — Geral do Patrimó-

nio Cultural, qualquer proposta de extinção do Museu e, em caso afirmativo, quais os seus fundamentos; b) Se existe algum programa de actividades, a curto, médio e longo prazo, para o referido Museu.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979.— O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Os ex-votos são um exemplo de arte popular que, recentemente, passou a ser objecto de comercialização depredadora do património cultural que constituem.

Nos termos sumariamente enunciados, requeiro que peia Secretaria de Estado da Cultura me seja informado:

o) Além da recolha efectuada pelo Museu Regional de Viana do Castelo, existem quaisquer outros trabalhos em curso ou planeados que assegurem a protecção desta parcela do nosso património cultural?

b) Designadamente, está em curso ou preparação o inventário dos ex-votos do Alto Minho?

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Publicou recentemente o Jornal do Barreiro um artigo sobre vencimentos praticados na Empresa Pública CUF/Qurmigal que se afiguram justificar pronto esclarecimento por parte da referida empresa pública e do Ministro da Tutela.

Aliás, o vespertino A Capital, de 10 do corrente, fazia-se eco do respectivo artigo, de acordo com o qual se passaria o seguinte em relação a uma lista de vencimentos da empresa (passo a transcrever):

Dela [a lista] fazem parte 97 nomes, distribuindo — se os vencimentos da seguinte maneira: 19 trabalhadores receberam de 16 000$ a 20 000$ cada; 42 receberam de 20 000$ a 30 000$; 8 receberam de 30 000$ a 40 000$; 15 receberam de 40 000$ a 50 000$; 11 receberam de 50 000$ a 60 000$; 2 receberam de 60 000$ a 68 000$. Como particularidades refira-se que o engenheiro — director da fábrica recebeu 56 406$, um outro engenheiro 48 528$, aparecendo também no meio de estivadores e conferentes, uma classificação profissional algo estranha, «sindicalista», esta com o vencimento de 47 911$. De referir ainda que os mínimo e máximo indicados na lista são de 16 897$50 e 68 476$40.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Indústria e pela Empresa Pública