18 DE JULHO DE 1979

1985

Quimigal me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) É verdade que a lista referida corresponde aos

vencimentos do pessoal agregado ao departamento de transportes da Quimigal (estivadores e motoristas) referente ao mês de Maio?

2) Quais foram os resultados do exercício da em-

presa em 1978?

O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há algum tempo várias tentativas têm sido feitas no sentido de fazer terminar a ligação ferroviária entre Guimarães e Fafe, e isto sob as mais díspares alegações.

Sempre as populações locais do Município fafense têm reagido contra tais tentativas, com aquelas se tendo mantido solidários e concordantes os dirigentes autárquicos.

Sucede, contudo, que recentemente vêm sendo tomadas medidas que levam a admitir que está em acelerada marcha a supressão daquela ligação ferroviária, supressão a levar a cabo, porém, por forma enviezada, que não através de uma decisão clara.

Assim, há pouco tempo foram alterados os horários das composições, por forma a criar graves problemas aos seus utentes, e ainda bem recentemente foi suprimido pessoal em serviço nessa linha, sucedendo mesmo que dias há em que a estação de Fafe se limita a ter ao serviço apenas o chefe da mesma, com todas as perniciosas consequências.

Ora, condutas como estas por parte dos responsáveis da CP só provocam o agravamento de possíveis deficits da linha em causa, deficits só alteráveis mediante a criação de condições, designadamente quanto a horários, que sirvam verdadeiramente os utentes no que respeita quer a passageiros, quer a transporte de mercadorias.

As decisões não podem resultar de atitudes eivadas de reserva mental, com as quais as populações estarão a ser ludibriadas.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:

1) Se, porventura, está prevista a supressão da

ligação ferroviária Guimarães — Fafe;

2) Em caso afirmativo, qual ou quais as razões;

3) Em caso negativo, qual ou quais as razões de-

terminantes dos inadequados horários recentemente estabelecidos e da redução de pessoal aí em serviço.

Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, A. Marques Mendes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.

Em resposta ao vosso ofício em referência e sobre o assunto da criação de um posto da Guarda Nacional Republicana em Arco de Baúlhe, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.ª:

1 — A freguesia de Arco de Baúlhe faz parte da zona de actuação do posto de Cabeceiras de Basto.

Dispõe este posto de 15 militares no seu efectivo, o que é superior à média geral dos efectivos dos postos.

Durante o ano de 1977, no respeitante a queixas, crimes e transgressões, verificaram-se em toda a área do posto valores (147 queixas, 214 crimes e 157 autuações) inferiores às correspondentes médias gerais do território nacional.

A Junta de Freguesia de Arco de Baúlhe dirigiu, em 7 de Outubro de 1977 e 23 de Novembro de 1977, ofícios ao Comando — Geral da Guarda manifestando interesse pela instalação do posto na localidade.

Analisando o problema, concluiu-se que a situação local não continha factores excepcionais em termos de missão da guarda e que se não dispunha de instalações locais que pudessem servir de quartel, pelo que se tornava impossível a criação do posto.

Considerando, ainda, a carência de meios humanos e materiais da guarda para fazer face ao crescente volume de exigências e de actividades em todo o território nacional, ficou, assim, posta de parle a satisfação dos desejos da Junta de Freguesia, em termos de prática do exercício do comando, e isso se comunicou em ofícios de resposta à Junta de Freguesia.

2 — Solicitações para criação de novos postos de guarda em diferentes pontos do território nacional são constantes e tem o Comando — Geral vindo a analisá-las caso por caso, escalonando — as por gravidade de situações em termos de critério nacional, c atendendo as mais gravosas por redistribuição de meios sempre que se dispõe de condições de funcionamento e habitabilidade minimamente aceitáveis — o que, como se sabe, compete às autarquias locais. Considera-se que nenhuma solução se deve afastar destas considerações pelos prejuízos que daí advêm à colectividade nacional, resultantes quer de uma errada distribuição de meios, quer de condições de menos dignidade e eficiência para as tropas executarem a sua missão.

3 — A resolução destes problemas terá de ser encarada no quadro de uma política global de segurança interna que estabeleça o grau de segurança a que as populações têm direito e adeqúe os medos necessários para se atingir esse grau.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 29 de Junho de 1979. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)