18 DE JULHO DE 1979

1983

3) Qual é, Ministério a Ministério e Secretaria de

Estado a Secretaria de Estado, o tempo médio (em dias) gasto em resposta a requerimentos?

4) Qual o tempo médio (em dias) gasto entre a

recepção da resposta no Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e a sua transmissão à Assembleia da República?

5) Quais os critérios de acordo com os quais a

resposta não é transmitida imediatamente?

Lisboa, 13 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

A anunciada abolição de passaportes entre Portugal e Espanha continua a ser objecto de sucessivos «anúncios» sem concretização.

Ao mesmo tempo, continuam fechadas ao tráfego internacional várias fronteiras, designadamente no nordeste transmontano.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, os esclarecimentos seguintes:

1) Quais as dificuldades concretas que impedem a

anunciada abolição de passaportes entre Portugal e Espanha?

2) Qual o regime previsto para as fronteiras:

a) Moimenta-Cadavos, no concelho de Vinhais;

b) Portelo-Calabar e rio de Onor, no concelho de Bragança;

c) Três Marias-Alcanice, no concelho de Vimioso;

d) Bemposta-Formoselhe, no concelho de

Mogadouro; e) Freixo de Espada à Cinta-Salcelhe, no concelho de Freixo; todas no distrito de Bragança?

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça e Polícia Judiciária me seja fornecida lista dos casos já averiguados pela brigada anticorrupção estabelecida desde o ano passado naquela Polícia.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979.— O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça e Policia Judiciária me seja prestada informação, tão completa quanto possível, sobre o caso conhecido como das «burlas do IARN».

Nomeadamente, pretendo ser informado do andamento das investigações —naturalmente com a reserva do que se impõe não prejudicar — e, em especial, se houve processos disciplinares na brigada especial montada para esta averiguação, e, em caso afirmativo, quais os seus fundamentos.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

De há muito é sensível em Santarém a falta de alojamentos para quem visita a capital ribatejana.

Existe, porém, há vários anos um projecto de construção de um complexo turístico na margem norte do Tejo, perto das Portas do Sol.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) É viável algum apoio oficial à iniciativa?

2) Em caso afirmativo, quando e quais as formas

de apoio possíveis?

3) Em caso negativo, quais as razões que justi-

ficam a posição adoptada?

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

O Despacho Normativo n.° 131/79, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 133, de 9 de Junho, reconheceu a necessidade de um criterioso estudo conducente ao conhecimento claro e iniludível da situação do sector» — indústria do concentrado de tomate.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro me seja fornecido um exemplar do relatório do grupo de trabalho designado e que constitua o levantamento do sector efectuado nos termos do n.° 3.º do citado despacho.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Afigurando — se indispensável que também a política de instalação de Universidades seja descentralizada, mas considerando que tal deverá praticar-se não apenas pela criação de novas Universidades, mas também pela transferência para outras regiões do País de Escolas Universitárias instaladas em Lisboa;

Considerando que, no caso especial do ensino universitário agrícola, não parecem existir razões que justifiquem a sua instalação em Lisboa;

Considerando que Santarém bem poderá considerar-se o «centro» agrícola do País na sua expressão continental:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério de Educação e Investigação Cientifica