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II SÉRIE - NÚMERO 93

INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS

À Secretaria de Estado do Tesouro — Ministério das Finanças — Rua da Alfândega:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS).

Ex.mo Senhores:

Em resposta ao vosso ofício n.° 2392, pela presente transcrevemos a informação recebida da Companhia de Seguros Mundial/Confiança:

Edifício adquirido em regime de propriedade horizontal, na Avenida da Boavista, Porto, composto de nove pisos, para instalação da Companhia naquele cidade.

o) 6700 m2 de área coberta; b) 133 800 000$.

Com os nossos melhores cumprimentos, subscrevemo-nos.

2 de Julho de 1979. — O Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DA RELAÇÃO DO PORTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Justiça:

Assunto: Requerimento da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos da legislação referente aos despejos nesta Relação.

Com referência ao oficio em epígrafe, dirigido por esse Gabinete ao Conselho Superior da Magistratura, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª as respostas aqui recebidas dos vários tribunais que compõem o distrito judiciário desta Relação.

Faltam ainda responder alguns tribunais; se as respostas forem positivas, serão remetidas a V. Ex.ª logo que recebidas.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Relação, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO — GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRAS

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos (PCP) a propósito da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L.

A) Resumo do requerimento

Iniciando por manifestar a preocupação pela situação existente na Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., por parte do Grupo Parlamentar do PCP, critica o modo como as negociações tendentes à sua eventual recuperação decorrem (pela voz de um ofício dos sindicatos), considerando a presente situação de lock-out em virtude de algumas secções fabris se encontrarem paralisadas.

Com excepção das questões referentes às acções desenvolvidas e à confirmação ou não da «realização de negociações entre o Governo Português e a multinacional Winner e o modo como estão a ser encaminhadas», as demais questões são do foro especifico do Ministério do Trabalho e do Governo em geral.

B) Acções desenvolvidas no sentido de tentar recuperar a Valfar. Negociações com a Winner

1 — Após a classificação no grau E da proposta de contrato de viabilização apresentada pela Valfar (em 21 de Junho de 1978), que demonstrava que a viabilização da Empresa teria necessariamente de passar pela redução substancial do seu excessivo passivo, realizou-se em 23 de Junho uma reunião entre a administração da Valfar e os seus credores privados no sentido de se conhecer a sua opinião quanto a um processo de perdão de dívidas. Os credores privados escusaram — se a tomar qualquer posição até que os seus homólogos estatizados definissem a deles.

2 — Posteriormente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, foi atribuído à Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., um subsídio sem juros, reembolsável, que correspondia a subsídio mensal por cada trabalhador até ao máximo do subsídio de desemprego e redução dos encargos para a Previdência. Deste subsídio processou-se apenas um terço.

3 — No final de Setembro, porque o processo de viabilização da Empresa se encontrava estagnado, a DGITL interveio encetando uma série de reuniões em separado com os credores estatizados e a administração da Valfar (com representantes da Winner), até que em Dezembro de 1978 se conseguiu reunir as condições necessárias para o início das negociações directas entre aquelas entidades interessadas no destino da Valfar. Como resumo de todas as acções desenvolvidas com vista a recuperar a Valfar desde os finais de 1973 até esta altura, apresentamos em anexo a nota informativa n.° 110/47/78. Desde o início das reuniões que a banca exigiu um estudo concreto de recuperação da Empresa que provasse a sua viabilização e apontasse números que seriam a base de partida de definição da percentagem de perdão de dívidas e da bonificação dos juros do novo financiamento. Observe-se que o MIT servia até às negociações directas de medianeiro e mola que despoletasse a inércia das negociações sem nunca ter sido negociador com a Winner. Após o início das negociações directas, o MIT, através da DGITL, afastou-se fisicamente do processo, mantendo-se no entanto atento a qualquer situação de bloqueamento das negociações, intervindo apenas e simultaneamente como factor descongestionador e catalisador.

4 — A Winner, no seguimento das exigências da banca, apresentou uma proposta e uma contraproposta de recuperação da Valfar em que se denotava a sua intenção de não entrar (pelo menos inicialmente) com mais dinheiro para a Empresa e de fazer pesar sobre os credores da mesma uma alta percentagem de perdão de dívidas e uma liberação do remanescente, sem juro, diferida no tempo. A banca (representada pelo BPA) foi endurecendo a sua actuação quer nas negociações quer no plano do banco financiador da