28 DE JULHO DE 1979

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Dando cumprimento ao pagamento dos retroactivos creditados em conta corrente ou dos subsídios relativos a 1978?

Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Dias Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,-

Ao Ministério das Finanças e do Plano requeri, oportunamente, o envio de alguns números da publicação oficial e do referido Ministério o Boletim de Ciências e Técnica Fiscal.

Certamente por lapso dos serviços na sua amável resposta, do Ministro que a assinou e do Sr. Ministro adjunto que a enviou a esta Assembleia, ter-se-á pensado que o direito de os Deputados requererem as publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato se confundiria com o direito que como cidadãos sempre possuiriam de frequentar bibliotecas públicas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, renovo o requerimento em tempo oportuno apresentado.

Lisboa, 27 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeri oportunamente, e tive ocasião de insistir, ao Ministério da Justiça o envio do respectivo Boletim de Janeiro de 1979.

Mais uma vez venho assim requerer que, em cumprimento do artigo 159.° da Constituição, aquela publicação oficial me seja enviada e que o Ministério não continue a eximir-se, sem justificação, ao cumprimento da disposição citada.

Lisboa, 27 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETÁRIO — GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 30 de Maio de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jaime Gama (PS).

í — A coordenação da cooperação com o Comité Científico da OTAN pertence entre nós à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (Ministério das Finanças e do Plano) por intermédio da Comissão INVOTAN (portaria de 1970), entidade junto da qual podem ser obtidos elementos quanto à distribuição regional dos bolseiros. Portugal tem recebido bolsas de estudo (54 em 1978) e subsídios à investigação científica, sendo o valor das prestações que recebe largamente superior à sua contribuição financeira para o mencionado Comité.

2 — O designado «Programa suplementar para a Grécia, Portugal e Turquia» deve ser o programa Science for Stability, destinado aos países menos desenvolvidos da Aliança e que deverá dar origem a um dispêndio de 20 milhões de dólares em cinco anos para o conjunto dos três países mencionados. O nosso país apresentou já os projectos que gostaria de ver implementados no âmbito daquele programa.

3 — Como se disse em 1, trata-se de matéria que cabe no âmbito da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Lisboa, 17 de Julho de 1979.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 1525, de 11 de Junho, transcrevo a informação prestada pelo Instituto Nacional de Investigação Científica que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama apresentado na sessão de 30 de Maio de 1979 da Assembleia da República:

1 — À Comissão Permanente INVOTAN, criada pela Portaria n.° 141/70, compete, entre outras questões, coordenar a investigação científica realizada no âmbito do OTAN.

2 — A referida Comissão foi criada na JNICT, sendo presidida pelo presidente da Junta e tendo como vice-presidente um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 — Assim, salvo melhor opinião, os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Jaime Gama deveriam ser pedidos ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4 — Na minha qualidade de representante do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, junto envio cópia das actas das reuniões da Comissão Permanente INVOTAN, recebidas em 21 de Junho de 1979 e 2 de Julho de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

17 de Julho de 1979.— O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

FORÇA AÉREA PORTUGUESA ESTADO-MAIOR Gabinete do CEMFA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional:

Assunto: Requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS).

Sobre o assunto versado no ofício em referência, encarrega-me o General Chefe do Estado — Maior da Força Aérea de informar o seguinte:

1) Os helicópteros existentes nos Açores são em número reduzido e, portento, não permitem uma sediação permanente nas Flores.