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II SÉRIE — NÚMERO 93

Junto se devolve a V. Ex.ª o ofício n.° 300, datado de 22 de Fevereiro do ano corrente, bem como o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que acompanharam o ofício n.° 360 atrás citado.

Com os melhores cumprimentos.

Porto, 28 de Março de 1979. — O Chefe da Delegação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Eduardo de Sá Matos e Joaquim Felgueiras (PCP).

Em referência ao assunto do requerimento dos Srs. Deputados Eduardo de Sá Matos e Joaquim Felgueiras, apresentado à sessão de 13 de Março findo, da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª, com base em informação da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:

a) A actuação da Câmara filiou-se no facto de,

após contactada pela Intersindical, ter posto à disposição desta os painéis próprios para propaganda pertencentes à Câmara;

b) Existem locais próprios para afixação de pro-

paganda partidária;

c) A Câmara distingue a propaganda partidária

com painéis próprios;

d) A faixa de pano foi retirada face ao que é

dito na alínea a);

e) Nessa altura não foi destruído qualquer pai-

nel camarário. Os distúrbios verificados são da competência policial, tendo a GNR, na devida altura, tomado conta da ocorrência.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETARIO — GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 7 de Março de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).

Relativamente à questão constante do requerimento acima referenciado que cabe na competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros através da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração, e respeitante aos serviços de assistência e apoio aos emigrantes nos postos fronteiriços, informa-se que funcionam durante todo o ano serviços de acolhimento aos emigrantes no Aeroporto de Lisboa.

Por outro lado, todos os anos a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, na constante preocupação de prestar apoio, quanto possível eficiente, aos emigrantes portugueses que visitam Portugal, por ocasião das festas do Natal e férias de Verão, promove a deslocação de equipas de acolhimento para os principais postos de fronteira, contando para o efeito com a colaboração da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

Assim, as referidas equipas estão aptas a prestar apoio nas seguintes áreas:

Administrativa. — Junto das autoridades da Guarda Fiscal e da alfândega, de modo a facilitarem os trâmites legais relativos a documentos de viagem e despachos alfandegários.

Saúde e social:

Serviços sanitários. — Assistência médica, de

enfermagem e medicamentosa. Serviços sociais:

Distribuição gratuita de leite a crianças. Assistência às mães com crianças. Apoio e assistência aos retornados e repatriados sem meios:

Concessão de passagens gratuitas, alimentação e, eventualmente, alojamento.

Semelhante procedimento para os emigrantes sem meios.

Auxílio de qualquer natureza durante o transbordo de autocarros ou estacionamento dos comboios.

Informação sobre segurança social relativa aos diversos países de imigração.

Transportes:

Rodoviário. — Contrôle do transporte em autocarros e detecção de irregularidades.

Ferroviário. — Verificação das condições de transporte.

Informação directa:

Sobre emigração, no geral, e documentos de viagem.

Situação económica. Desemprego. Informações sobre a banca.

Informação escrita:

Distribuição de textos de informações úteis para o emigrante.

Distribuição de outras publicações de diversas origens, designadamente da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e da Prevenção Rodoviária.

As equipas às quais são cometidas as tarefas referidas são constituídas por: inspectores, médicos, enfermeiros e colaboradores (funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração),