27 DE FEVEREIRO DE 1980

257

no ciclo da aprend zagem dos alunos com as consequências daí decorrentes para a sua futura formação profissional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MEC, as segu:ntes informações:

1) Que programas pretende o Governo alterar e

com que fundamento?

2) Que critérios utilizará o Governo c que objec-

tivos pretende alcançar com esta revisão?

3) Tenciona o Governo proerder a uma amph

audição dos sectores interessados, designadamente dos; professores e suas estruturas representativas?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1930.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Perna do Freitas Rodrigues — Rosa Brandão — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De forma inédita, após o 25 de Abril, o Governo acaba de recusar vistos de entrada a dois cidadãos estrangeiros. É isto significativo de como o Governo PPD/CDS demonstra cumprir o artigo 7." da Constituição da República.

A convite do Movimento Democrático das Mulheres (MDM>, deveria ter chegado dia 21 a Lisboa uma delegação d.: mulheres soviét'cas, especialistas em questões de terceira idade, Ektarina Belacha, responsável pela Dirseção-Geral da Assistência Social do Ministério dos Assuntos Sociais da República Soc:aIista da Rússia, e Maria Sejenskaia, responsável pela edição da revista Mulher Soviética, editada, aliás, também em língua portuguesa.

A delegação deveria permanecer em Portugal até ao próximo dia 27, para contactos com organ:zações portuguesas de terceira idade nos distritos de L:sboa e Setúbal.

Acresce que, segundo o semanário Expresso, de 23 de Fevereiro de 1980, tal atitude se inseriria «dentro de uma orientação geral no sentdo de dificultar muito a entrada de cidadãos soviéticos cm Portugal, de harmonia com a perspectiva que o VI Governo Constitucional parece ter decidido imprimir às relações com a União Soviérca». O mesmo semanário afirmava ainda que «as instruções que o Governo transmitiu aos serviços e à Embaixada de Portugal em Moscovo [...] (em matéria de vistos) são no sentido de os recusar em todos os casos considerados de alguma forma ligados a actividades .políticas, bem como aquilo que se designa por 'turismo cultural' e ainda a jornalistas. As mesmas instruções ressalvariam, no entanto, todos os casos de viagens ligadas a assuntos económicos».

A atitude de ridícula retal:ação assumida pelo Governo reveste-se de gravidade, que não pede deixar de ser acentuada; retoma a tese do antigamente, do «orgulhosamente sós», a que felizmente c 25 de Abri

veio pôr fim, e insere-se na política de guerra fria (estreitamente alinhada pelos círculos mais belxistas do imperialismo) desencadeada pelo Ministro dos Negócio: Estrangeiros. Tal atitude e tal política nada têm a ver com os sentimentos internac:onalistas e com os in te "esses do povo português e contrariam frontalmente as directrizes constitucionais em matéria de política externa.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições const:tu-c;ona:s e regimentais aplicáveis, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo a prestação dos seguintes esclarec:mentos:

a) Por que razão não concedeu o Governo Por-

tuguês vistos de entrada às cidadãs soviéticas Ektarina Belacha e Maria Sejenskaia?

b) Vai o Governo rever a sua posição e conceder

os vistos às cidadãs soviéticas referdas?

c) Que instruções gerais sobre esta matéria trans-

mitiu de facto o Governo aos serviços competentes?

d) A confirmar-se a existência de instruções do

teor das atrás aventadas, como as compati-bliza o Governo com o disposto no artigo 7.° da Constituição da República?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980.— As Deputadas do PCP: Ercília Talhadas — Maria Alda Nogueira — Maria da Conceição Morais Matias.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após o 25 de Abril deram-se os primeiros passos para a descentralização do ensino superior. Entre outros, e devido ao esforço conjugado de estudantes e professores, foram criados em Faro centros de apoio às Faculdades de Letras e de D:reito de Lisboa. Os centros, aos quais se deslocam professores de Lisboa, têm funcionado regularmente, estando inscritos para cima de seiscentos alunos, distribuídos pelos cursos de História, Filolog'a Germânica, Direito, Sociologia e Gestão de Empresas.

Estes centros, que se encontram a funcionar em ins-t dações cedidas por organismos oficiais, estão agora em risco de desaparecer se não forem rapidamente tomadas medidas, uma vez que as suas instalações são reclamadas pelos organismos que as cederam.

Os estudantes e professores têm já feito várias diligências, designadamente junto da vereação de Faro, no sentido de rapidamente se resolver o problema, mas até hoje ainda nada está decidido.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados aba'xo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do MEC, as seguintes informações:

Foram já tomadas algumas medidas pelo MEC no sentido de assegurar instalações para os centros de apoio de Faro?

a) Em caso afirmativo, quando pensa o MEC que o problema estará resolvido?