Debates Parlamentares - Diário 026, p. 254 (1980-02-27)

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II SÉRIE - NÚMERO 26

categoria, desde que tenham, pelo menos, cinco anos na 1." classe e classificação de serviço não inferior a Muito bom.

3 —...............................................................

Proposta ds alteração ARTIGO 156.«

1 — O requisito exigido pelo n.° 1 do artigo 108." é dispensado relativamente aos ajudantes de escrivão habilitados a concurso para escrivão de direito até 31 de Julho de 1979.

2 —...............................................................

3 —...............................................................

Proposta de alteração

ARTIGO 158°

1 — Os actuais oficiais de diligêncas que tenham, pelo menos, doze anos de serviço na categoria ou 40 anos de idade podem optar, por requerimento a enviar à Direcção-Geral dos Serviços Jud:ciários no prazo de noventa dias a contar da publicação, p:Ia sua inclusão do presente decreto em quadro privativo de oficiais de diligêncas.

2 —...............................................................

3 —...............................................................

Proposta de alteração MAPA XIX

Ponta do Sol passa do mapa xix para o mapa xviii.

Proposta de alteração

MAPA XXIX

Funchal passa do mapa xxix para o mapa xxvm.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — Afonso de Moura Guedes.

Despacho

Nos termos do disposto nos artigos 4.° e 10.°, n.° 2, da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram designados Teresa Santa Clara Gomes e Augusto Abelaira para substituírem, no Conselho de Imprensa como representantes da opinião pública, Isabel Belchior e Manuel Antunes.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1980. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Deputado do Partido Sockl-Bemocrata abaixo assinado, nos termos regimentais, vem pedir a V. Ex.1 que a Secretaria de Estado da Comunicação Social

e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me esclareça qual a razão da demora na instalação do 2.° canal da televisão na zona sul, nomeadamente em todo o Algarve, e do centro emissor a instalar na cidade de Faro e várias vezes prometido e que ainda não se concretizou.

Considerando que o Algarve é uma região económica e socialmente muito importante, a falta do 2.° canal e a obrigatoriedade legal de pagar as mesmas taxas que nas restantes regiões onde a população já usufrui -esta alternativa de canal TV é uma autêntica injustiça e completamente injustificada a demora na sua instalação.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos itenmos constitucionais e legais, solicito a V. Ex.Q que pelo Ministério da Administração Interna me sejam concedidas as seguintes informações:

1) Se exústem estudos (e quais as conclusões) que

permitam regulamentar o disposto na Lei

2) No caso de existirem, quais os obstáculos que

impedem a regulamentação imediata, tanto mais que, perante a evidente desactualização do Decreto-Lei n.° 49 438, alguns municípios são tentados a aumentar as 'taxas, criando grandes disparidades de concelho para concelho?

3) Não existindo os estudos solicitados, não seria

possível, na opinião do MAI, como solução imediata, embora não perfeita, um aumento percentual dos limites máximos, de acordo com a inflação havida nesta década, existentes no citado decreto-lei?

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há muitos anos constitui aspiração constante dos Algarvios, mormente dos Sotavemtinos, a ligação rodoviária com a Andaluzia através de adequada ponte sobre o •Guadiana. Igual aspiração resulta clara das declarações da população ribeirinha do lado espanhol.

As relações económicas em constante desenvolvimento entre as regiões fronteiras de ambos os países, particularmente nos campos do turismo e dos produtos do mar, impõsm decisiva e crescentcminte essa solução, face à manifesta insuficiência do transporte por barcaça ou ferry-boats.

254II SÉRIE - NÚMERO 26categoria, desde que tenham, pelo menos, cinco anos na 1." classe e classificação de serviço não inferior a Muito bom.3 —...............................................................Proposta ds alteração ARTIGO 156.«1 — O requisito exigido pelo n.° 1 do artigo 108." é dispensado relativamente aos ajudantes de escrivão habilitados a concurso para escrivão de direito até 31 de Julho de 1979.2 —...............................................................3 —...............................................................Proposta de alteraçãoARTIGO 158°1 — Os actuais oficiais de diligêncas que tenham, pelo menos, doze anos de serviço na categoria ou 40 anos de idade podem optar, por requerimento a enviar à Direcção-Geral dos Serviços Jud:ciários no prazo de noventa dias a contar da publicação, p:Ia sua inclusão do presente decreto em quadro privativo de oficiais de diligêncas.2 —...............................................................3 —...............................................................Proposta de alteração MAPA XIXPonta do Sol passa do mapa xix para o mapa xviii.Proposta de alteraçãoMAPA XXIXFunchal passa do mapa xxix para o mapa xxvm.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — Afonso de Moura Guedes.DespachoNos termos do disposto nos artigos 4.° e 10.°, n.° 2, da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram designados Teresa Santa Clara Gomes e Augusto Abelaira para substituírem, no Conselho de Imprensa como representantes da opinião pública, Isabel Belchior e Manuel Antunes.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1980. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado do Partido Sockl-Bemocrata abaixo assinado, nos termos regimentais, vem pedir a V. Ex.1 que a Secretaria de Estado da Comunicação Sociale a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me esclareça qual a razão da demora na instalação do 2.° canal da televisão na zona sul, nomeadamente em todo o Algarve, e do centro emissor a instalar na cidade de Faro e várias vezes prometido e que ainda não se concretizou.Considerando que o Algarve é uma região económica e socialmente muito importante, a falta do 2.° canal e a obrigatoriedade legal de pagar as mesmas taxas que nas restantes regiões onde a população já usufrui -esta alternativa de canal TV é uma autêntica injustiça e completamente injustificada a demora na sua instalação.Lisboa, 22 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos itenmos constitucionais e legais, solicito a V. Ex.Q que pelo Ministério da Administração Interna me sejam concedidas as seguintes informações:1) Se exústem estudos (e quais as conclusões) quepermitam regulamentar o disposto na Lei 2) No caso de existirem, quais os obstáculos queimpedem a regulamentação imediata, tanto mais que, perante a evidente desactualização do Decreto-Lei n.° 49 438, alguns municípios são tentados a aumentar as 'taxas, criando grandes disparidades de concelho para concelho?3) Não existindo os estudos solicitados, não seriapossível, na opinião do MAI, como solução imediata, embora não perfeita, um aumento percentual dos limites máximos, de acordo com a inflação havida nesta década, existentes no citado decreto-lei?Lisboa, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há muitos anos constitui aspiração constante dos Algarvios, mormente dos Sotavemtinos, a ligação rodoviária com a Andaluzia através de adequada ponte sobre o •Guadiana. Igual aspiração resulta clara das declarações da população ribeirinha do lado espanhol.As relações económicas em constante desenvolvimento entre as regiões fronteiras de ambos os países, particularmente nos campos do turismo e dos produtos do mar, impõsm decisiva e crescentcminte essa solução, face à manifesta insuficiência do transporte por barcaça ou ferry-boats.

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