27 DE FEVEREIRO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

È conhecida a manifesta carência do concelho de Alcanena em matéria de Ligações telefónicas, como é conhecida a ocorrência local de frequentes cortes de energia.

De um e de outro facto ocorrem desagradáveis consequências para toda a população do concelho. E essas consequências assumem particular importância nas numerosas empresas industriais da região, o que levou numerosos industriais a reunirem-se em Minde e a formularem oportunas reivindicações sobre esta matéria.

Fazendo-nos eco dos justos anseios da população do concelho de Alcanena, nomeadamente dos que acabamos de referir por parte dos industriais, requeremos ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, e às administrações das empresas públicas EDP e CTT, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:

a) Se está em vista a instalação de uma subesta-

ção eléctrica (eventualmente em Moitas Vendas) e, em caso negativo, que medidas se visiionam e a que prazo para resolver o problema do fornecimento de energia eléctrica ao concelho de Alcanena;

b) Que medidas estão previstas e a que prazo para

resolver o problema da insuficiência das ligações telefónicas no concelho de Alcanena.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980. —Os Deputados do PCP: Vítor Louro —Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEC, o envio dos seguintes elementos:

Programas do ensino primário actualmente em vigor e os imediatamente anteriores;

Programas das diversas disciplinas do ciclo preparatório e do ensino secundário actualmente em vigor e os imediatamente anteriores.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me seja enviado, a partir desta data, o Boletim Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Assembleia Regional dos Açores que seja enviado o respectivo Diário das Sessões a partir do seu primeiro número.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Assembleia Regional da Madeira que me seja enviado o respeativo Diário das Sessões a partir do seu primeiro número.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Sr. Governador Civil de Castelo Branco que me seja enviado o seguinte:

Cópia de todas as actas da Assembleia Distrital de Castelo Branco, desde a sua instalação até ao momento.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado, João Amaral.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional da Madeira que me seja enviado, a partir desta data, o Boletim Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1980.—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Administração-Geral do Porto de Lisboa que me forneça os seguintes dados:

a) Planta dos aterros autorizados no estuário do Tejo sob sua jurisdição entre 1974 e 1979;