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II SÉRIE — NÚMERO 26

b) Listagem dos projectos de futuros aterros que aguardam licenciamento.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PPM: Luís Coimbra — Borges de Carvalho — Gonçalo Ribeiro Teles — Barrilaro Ruas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando em construção uma unidade fabril metalo--mecânica ocupando cerca de 7 ha, contígua ao lado sul da Quinta da Baoalhoa, em Azeitão, concelho de Setúbal, e considerando que esta Quinta é um dos mais valiosos monumentos nacionais de interesse europeu e universal, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo me informe urgentemente quais as entidades oficiais que autorizaram a construção daquela unidade fabril.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PPM, Luis Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral de Portos que me forneça cópia dos estudos técnico-económicos que justificaram o lançamento do concurso internacional para a realização da 1." fase das obras de desenvolvimento do porto de Aveiro.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PPM, Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me forneça cópias do processo de licenoiamento da:

a) Fábrica de anilinas da Quimigal, em Estar-

reja;

b) Fábrica de MDI da Isopor, em Estarreja;

c) Fábrica de produção de Coca-Cola;

d) Fábrica de produção de Pepsi-Cola.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PPM, Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A União Democrática Popular, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões impedem a atribuição dos emprés-

timos às cooperativas de habitação económica, nos termos da resolução aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 1979;

2) Sabe o Governo que o atraso na concessão

do empréstimo referido está a provocar graves prejuízos às cooperativas de habitação e a impedi-las de dar início à construção de cerca de 7500 novos fogos?

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

PREÇO DESTE NÚMERO 18$00

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