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II SÉRIE — NÚMERO 26

b) Em caso negativo, tenciona o MEC, no mais curto espaço cie tempo, promover as diligências necessárias ao desbloqueamento da situação?

Assembleia da Repúblca, 26 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Fernando Freitas Rodrigues — Rosa Brandão — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público o estado de abandono e acelerada degradação em que se encontra o Arquivo dos Secretários de Estado depositado na Quinta da Amora. Num colóquio científico sobre problemas históricos do século xix, que teve lugar em Lisboa no passado mês de Novembro do ano findo, com a participação de universitários especialistas da época, como os Profs. Joel Serrão, Miriam Halpern Pereira e José Augusto França, foi na realidade denunciada a situação de abandono em que aquele Arquivo se encontra, estado esse que constitui um autêntico crime de lesa-cultura. A própria televisão portuguesa já projectou um pequeno filme-documentário com imagens cruéis reveladoras daquele depósito.

Passados três meses sobre a chamada pública de atenção para este caso, requeiro a V. Ex.* se digne mandar-me informar, através dos serviços competentes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Se já foram tomadas medidas adequadas à

preservação daquele precioso arquivo;

2) Quais as medidas tomadas;

3) Em que prazo de tempo se encontrará aquele

material arquivístico em condições de poder ser consultado pelos investigadores.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980. —As Deputadas do PCP: Zita Seabra —Rosa Brandão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Português tem recorrido ao financiamento do Banco Mundial para vários projectos no campo do ensino, chegando ao ponto de realizar tal ou tal1 projecto não em função do interesse nacional, mas em função dos critérios deste Banco, que ao financiar ou não financiar decide na prática a prioridade dos investimentos.

Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das informações seguintes:

a) Todos os projectos que o Banco Mundial está

neste momento a analisaT no campo do ensino;

b) Todos os projectos que o Banco Mundial já

está a financiar neste mesmo campo;

c) Quais os projectos que o Banco Mundial recusou financiar no campo do ensino e porquê.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980.—As Deputadas do PCP: Zita Seabra— Rosa Brandão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Tripla — Transformadora Industrial de Plásticos, L.da, com sede no Porto, é uma empresa que se encontra em autogestão desde Outubro de 1975, tendo sido alvo do assalto do ex-patrão em Maio de 1979.

Entretanto, o Tribunal de Matosinhos entregou a empresa (incluindo o escritório) ao colectivo de trabalhadores e o Ministério da Indústria e Tecnologia nomeou uma comissão administrativa composta por dois elementos. A esta comissão administrativa foram dados, além dos normais poderes de gerência que a lei lhes comete, outros poderes, nomeadamente «intimar a Mtidade patronal a apresentar toda a documentação que em tempo retirou à empresa» e elaborar inventários e relatórios sobre a situação econó-mico-financeira da empresa.

Mas, apesar de já ter havido um novo despacho do MIT com data de 12 de Fevereiro de 1980, prorrogando por noventa dias o mandato da actual comissão administrativa, a entidade patronal continua a recusar-se a entregar qualquer dos documentos, matérias-primas e dinheiro que retirou da empresa.

A falta de documentos dificulta a elaboração de qualquer relatório.

Por outro lado, a falta de apoio financeiro e de crédito dificulta a aquisição de matérias-primas, estando a laboração da empresa a ser assegurada apenas porque os fornecedores e os clientes confiam no colectivo dos trabalhadores, que se interrogam sobre o seu futuro.

Aliás, alguns jornais, nomeadamente o Correio da Manhã, de 21 de Fevereiro de 1980, referem afirmações de membros do actual Governo sobre as empresas em autogestão que fazem prever um futuro sombrio para os seus trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados abaixo s&sinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam resposta às seguintes questões:

1) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo

para que os documentos abusiva e ilegalmente retirados da Tripla sejam entregues à comissão administrativa?

2) Que medidas já tomou ou vai tomar o Go-

verno para apoiar a empresa e garantir cs direitos dos trabalhadores?

3) Que medidas vai o Governo tomar para, de

acordo com a Constituição da República, garantir os direitos dos trabalhadores das empresas em autogestão?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.