11 DE ABRIL DE 1980

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Assunto: Informação sobre a Equimetal— Empresa Fabril de Equipamentos Metálicos, S. A. R. L.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 163/80, de 11 de Fevereiro, e para esclarecimento dos Srs. Deputados referidos, somos a informar o seguinte:

Em 6 de Dezembro de 1979 o Sr. Ministro das Finanças do Governo anterior exarou um despacho sobre uma informação do IPE pela qual deixava a resolução do problema à consideração do Governo seguinte, não deixando, contudo, de expressar a sua opinião pessoal no sentido da falência administrativa da empresa.

For assim que, logo a seguir à tomada de posse do actual Governo, se deu início ao estudo aprofundado dos vários problemas da Equimetal, bem como das diversas hipóteses de solução alternativas.

Neste momento estão prontos os trabalhos para que, uma vez garantida a possibilidade técnica de a Equimetal satisfazer as possíveis exigências do mercado, o Governo dê a conhecer às entidades envolvidas no processo de apreciação da proposta de contrato de viabilização desta empresa os moldes em que intervirá no esforço financeiro exigido para a viabilização da Equimetal.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Março de 1980. — O Chefe do Gabinete, José A. F. Nunes Barata.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAMÍLIA

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP).

Verbas atribuídas às famílias dos náufragos do Cordeiro de Deus:

Elvira Pereira da Silva (mãe) — 50 000$;

Alfredo Rodrigues Pereira (pai) — 50 000$;

Delfim Gonçalves Neto (pai) — 50 000$;

Maria idas Dores Pereira Matafome da Mater (viúva) —54 000$;

Maria das Dores Gomes Gabriel (viúva) — 73 000$;

Alexandrina Gomes Gabriel (viúva) — 54 000$;

Maria Sameiro Silva Braga (viúva) — 52 000$;

Antónia da Costa Branco (mãe) — 50 000$;

Maria da Conceição Oliveira Marques (viúva) — 54 000$;

Antónia Marques Coentrão (mãe) — 50 000$; Margarida da Silva Pontes (mãe) — 50000$; Maria da Conceição Pinheiro Pontes Pangueiro (viúva) — 52 000$.

Nota: As verbas dependeram do número de membros de cada agregado familiar.

Lisboa, 31 de Março de 1980.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) na sessão de 15 de Janeiro de 1980.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 471, de 6 do corrente, cumpre-me informar que o inquérito ao crédito agrícola de emergência se encontra já numa fase adiantada, estando a comissão a fazer todos os esforços para que seja concluído o mais rapidamente possível, e que o respectivo relatório será enviado a S. Ex." o Ministro das Finanças e do Plano e a S. Ex." o Ministro da Agricultura e Pescas logo que terminado.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1980. — António Silva Ferreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).

Cumpre-me comunicar a V. Ex.a, em resposta ao pedido de informação solicitado a esta Secretaria de Estado pelo Sr. Deputado José Eduardo Sanches Osório através desse Gabinete, ter havido no passado dia 4 de Março uma reunião entre o Sr. Secretário de Estado e o conselho de administração da Fundação da Casa de Bragança, na altura representada pelo Prof. Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. António Luís Gomes, Dr. Vasco António Nunes da Silva e Sr. João Caeiro Serrano, na qual foi concertado o programa de acções a desenvolver, tendo havido da parte desta Secretaria de Estado o comprometimento de repor na dependência daquele conselho de administração a gestão de todo o seu património fundiário.

Lisboa, 10 de Março de 1980.— O Técnico, Gabriela Bragança.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rui Pena (CDS).

Em referência ao ofício em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de informar V. Ex.° do seguinte:

a) Foram indeferidos, desde que a Direcção-Geral de Recrutamento e Formação é responsável exclusivo pelas operações de ingresso no QGA, cerca de 7500 requerimentos com esse objectivo;