11 DE ABRIL DE 1980

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autarquias locais: Câmara Municipal de Ribeira de Pena; Junta de Freguesia de Febres (Cantanhede); Câmara Municipal de Bragança; Câmara Municipal do Barreiro; Câmara Municipal da Lourinhã; Câmara Municipal de Barcelos; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal de Silves, c Câmara Municipal de Viana do Castelo (divulgada em 17 de Maio);

4) Esclarecimento sobre insinuações de alguns

— poucos— órgãos de informação sobre o comunicado do Provedor de Justiça de 10 de Maio (divulgada em 18 de Maio);

5) Dando notícia pública de que o Provedor se

verá forçado a dar à publicidade nova lista de entidades relapsas nas suas respostas, se estas não forem remetidas no prazo de quinze dias a contar da publicação do comunicado (divulgada em l de Outubro);

6) Sobre o não acatamento, sem apresentação de

razões juridicamente válidas, de uma recomendação do Provedor pela Câmara Municipal de Guimarães sobre a situação ilegal em que foi colocado um funcionário dos Serviços Municipalizados (divulgada em 16 de Outubro);

7) Sobre a falta de resposta, apesar das insistên-

oias e avisos vários, das seguintes entidades: presidente da Câmara Municipal de Barcelos; presidente da Câmara Municipal do Barreiro; presidente da Câmara Municipal de Bragança; presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo; presidente da Junta dê Freguesia de Febres (a todas estas já se reportava o comunicado divulgado em 17 de Maio): presidente da Câmara Municipal de Cascais; presidente da Câmara Municipal de Castro Daire; presidente da Câmara Municipal de Tarouca; presidente da Junta de Freguesia do Carvalhal; presidente da Junta de Freguesia de Beça; Secretaria de Estado do Tesouro; d'irector-geral do Tesouro, e director-geral da Contabilidade Pública (divulgada em 26 de Outubro);

8) Sobre o não acatamento pela Câmara Muni-

cipal de Sintra de uma recomendação do Provedor de revogação de uma deliberação ferida de vício de desvio do poder, vício de forma e de violações da lei (divulgada em 17 de Dezembro);

9) Sobre uma actuação ilegal do presidente da

Junta de Freguesia de Alvaredo em benefício do secretário da mesma Junta e comunicando que dessa actuação se deu conhecimento ao presidente da Assembleia de Freguesia, ao governador civil do Distrito c ao delegado do procurador da República na comarca respectiva para os fins que tiverem por convenientes (divulgada em 20 de Dezembro).

O Serviço de Provedor de Justiça foi honrado com a visita do Dr. Bernard Frank, presidente do Ombu-dsman Comiltee da International Bar Association, com sede em Allentown, Pennsylvania, que permane-

ceu em Lisboa durante quatro dias e a quem tive o prazer de de fornecer detalhadamente informações acerca do Estatuto do Provedor e da Lei Orgânica do Serviço, bem como da marcha do processo de queixa e dados estatísticos desde o primeiro ano do funcionamento deste Serviço. Nestas conversas participaram o adjunto do Provedor, Sr. Dr. Luis Silveira, e a responsável pelo Sector da Documentação, Sr.a Dr.a Maria Luísa Baracho. Tive a satisfação de verificar que aquele ilustre visitante não escondeu o seu agrado por tudo quanto lhe foi referido e mostrou-se particularmente interessado, considerando de grande relevo e como salutar inovação o incluir o Provedor de Justiça no número das entidades que constitucionalmente detêm o poder de pedir ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Igualmente considerou muito importante e de largo alcance a designação do Provedor de Justiça como membro nato do Conselho Superior da Magistratura.

Finalmente, não quero deixar de assinalar neste capítulo que o Serviço do Provedor de Justiça, pelo Sector de Documentação, tem fornecido regularmente notícias sobre a actividade do Serviço ao Ombudsman Committee da Internacional Bar Association, ao International Ombudsman Institute, de Edmonton (Canadá), e à International Ombudsman Library, de Estocolmo.

A partir de 1979, passou ainda a fazer incluir nos relatórios a enviar para o estrangeiro um resumo, em inglês, dos principais dados estatísticos da actividade anual do Serviço do Provedor de Justiça.

O Sector de Documentação elaborou também uma bibliografia sinalética de documentos sobre a instituição do Provedor de Justiça em todo o Mundo, a primeira versão da qual continha 441 referências e foi distribuída em Janeiro de 1979. Da sua primerra actualização, distribuída em Outubro de 1979, constavam 66 referências, totalmente localizadas em bibliotecas portuguesas.

De ambas as bibliografias, cuja nota de apresentação se encontra traduzida em língua inglesa, foi feita ampla distribuição em Portugal e no estrangeiro.

CAPÍTULO X

Participação no Comité de Peritos em Direito Administrativo rio Conselho da Europa

A participação portuguesa no Comité de Peritos em Direito Administrativo do Conselho da Europa continuou a ser assegurada pelo adjunto do Provedor de Justiça, Dr. Luís Silveira.

Efectuaram-se em 1979 duas reuniões plenárias do Comité (Março e Junho) e outras duas (Janeiro e Maio) do grupo de redacção criado no seu âmbito, do qual Portugal é também um dos membros.

O Comité concluiu o projecto de recomendação sobre exercício do poder discricionário, cujos trabalhos preparatórios se haviam iniciado no ano anterior.

Este diploma, se for aprovado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, recomendará aos Estados Membros a adopção, nas suas leis internas e na prática administrativa, de um conjunto de princípios relativos a limites materiais e processuais ao exercício dos poderes discricionáros da Administração e ao res-