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II SÉRIE - NÚMERO 47

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1975 que, em particular, a população do concelho de Constância envida empenhados esforços no sentido de colocar ao serviço da região, pela sua adaptação ao trânsito rodoviário, a velha ponte de caminho de ferro já colocada fora de uso.

Esses esforços têm tido altos e baixos, entre os quais salientamos, pela sua importância, os momentos que decorrem do seguinte:

a) O anúncio da possibilidade de construção de

um dique-ponte cerca do Castelo de Al-mourol integrado no sistema de regularização do rio Tejo;

b) A alusão ao interesse, por parte da CP, de

utilização da ponte para funcionamento de duas vias do caminho de ferro;

c) A disposição da Junta Autónoma das Estra-

das em tomar a ponte a seu cargo, depois sucedida de nova e contrária disposição, em virtude de alegada falta de características coadunáveis com as obras próprias da JAE.

Nota-se a importância dessa transformação.

Por um lado, os interesses económicos e sociais das populações vizinhas, em particular a do concelho de Constância, que está dividido em duas partes pelo rio Tejo, as quais são forçadas — apesar de se verem entre as duas margens— a percorrer mais de 50 km para se encontrarem. Dai decorrem, nomeadamente, nefastas consequências para o município, onde a racionalização dos serviços e das infra-estruturas escolares, de saneamento básico e outras se toma impossível*

Mas, por outro lado, ela tem uma importância estratégica, nomeadamente em termos de defesa nacional, dado que é a única que em caso de grandes cheias não fica submersa desde a Ponte de 25 de Abril até Fratel, numa região militarmente fulcral.

Acresce que o custo de tal adaptação é extremamente insignificante, em oposição à eventual construção de uma nova ponte rodoviária local.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, da Educação e da Defesa Nacional, e à CP —Caminhos de Ferro Portugueses, E, P., ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que me forneça as seguintes informações:

1) Que razões são consideradas nesses departa-

mentos e empresa favorável e desfavoravelmente em relação à pretendida transformação da ponte?

2) Que passos pensam dar os responsáveis pela

questão no âmbito de cada um desses departamentos e empresa em relação à adopção de uma solução final compatível com os interesses que prosseguem e a que prazo?

3) Em que conta serão, ou terão sido, tidos os

interesses das populações locais (designadamente os que têm sido expressos pelos

órgãos de Poder Local e organizações populares de base) na formulação das posições oficiais dos referidos departamentos e empresa?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1980. — O Deputado, Vítor Louro.

Requerimento -

Ex..mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecida a carência de instalações escolares no concelho de Constância, que o coloca numa situação desfavorecida nessa matéria em relação aos concelhos limítrofes.

Entretanto, há muito que se arrasta sem decisão definitiva o problema da instalação de um novo complexo escolar na área, balançando a solução entre Vila Nova da Barquinha, Praia do Ribatejo e Constância.

Os últimos factos revelam que foi adjudicada a obra no valor de metade do investimento previsto.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe:

a) Qual o estádio actual do problema da cons-

trução dos pavilhões escolares na área Vila Nova da Barquinha-Praia do Ribatejo-Cons-tância?

b) Quais as razões de ordem técnica ou política

que presidiram às opções já feitas e quais as que estão constituindo fundamento para as opções que porventura haja que fazer?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1980.— O Deputado, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É sabido publicamente que existem numerosos casos de «bairros» de casas pré-fabricadas que não chegaram ainda a ser utilizados por aqueles a que se destinavam. Estão nesse caso muitas das iniciativas no âmbito da CAR e outras.

É do conhecimento público que em relação a muitos desses casos existem manifestas irregularidades contratuais e processuais, que por vezes se traduziram no facto de empreiteiros receberem parte ou a totalidade do dinheiro relativo à obra sem a entregarem.

É público que vários desses casos estão na origem de actos violentos e repressivos sobre famílias que pretenderam utilizar casas que, apesar de concluídas, não lhes eram entregues para utilização, preferindo os responsáveis que prosseguisse o processo de degradação das habitações.