19 DE ABRIL DE 1980

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2) Estudo (ou estudos) a que obedecem os crité-

rios de deferimento das respectivas licenças de extracção;

3) órgão fiscalizador de tais actividades e even-

tuais processos de penalização aplicados no 1.° trimestre do ano em cansa, com montantes de multas e entidades abrangidas;

4) Tipo de auscultação das autarquias locais (câ-

maras municipais) nos casos atrás referidos e respectivos .pareceres, quando os houver.

Lisboa, 17 de Abril de 1980.— O Depurado. José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as consequências graves que poderão advir para a defesa da orla -marítima e seu equilíbrio ecológico, com a d^crinr'nada e não raro cccandaiosa extracção de areias ao abr'go de «licenças pa"a extracção», deferidas no mais completo esquecimento p^la auscultação da; autarquias locais respectivas;

Considerando os faotos apontados e os elementos solicitados e ainda não fornecidos, no requerimento que fizemos ao Governo, relativo às extracções de are:as na orla marítima do concelho ds Vnla Nova de Gaia;

Considerando que reoentemmte, através da Direc-ção-Geral de Portos, foram deferidas pela 8." Capita-rtiia do Douro as licenças 68/80 a 73/80, pa-a a área em causa e sem uma vez ma:s ter s:do ouvida a Câmara Mumtòpal de Vila Nova de Gaia, o que da mesma motivou um justo protesto:

Requeiro ao Governo que, por intermédio das Secretarias de Estado dos Transportes e do Ordenamento e do Ambiente, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Estudo (ou estudos) que fundamentam 03 cri-

térios de extracção em causa e consequente licenciamento, com discriminação das entidades que os elaboraram ou sobre eles se pronunciaram:

2) Valor, para o; cofrci-; do Estado, das taxas pa-

gas pelas referidas concessões e entidades beneficiadas com as mesmas;

3) Critérios de fiscalização dos quantitativos ex-

traídos e processos d-e garantir respeli'o pel's valores autorizados;

4) Quantiíafvos gastos (ou estimadas de gastar)

com os arranjos motivados pelas destruições provocadas no passado ano, na zona da barra do Douro, consequência, fundamentalmente, da destruição da lingueta de areia do Cabedelo.

Lisboa, 17 de Abril de 1980. — O Deputado, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a satisfação dos d:raitos dos trabalhadores não pode ser sucessivamente adiada com manifestos prejuízos dos legítimos interesses em causa:

Considerando que os trabalhadores do Diário do Minho e do Correio do Minho rejv:ndicam o cumprimento do novo contrato de trabalho datando de 1979, o qual, segundo os mesmos trabalhadores, foi objecto de negociação directa entre o Sindicato dou Trabalhadores Gráficos e Afins do Minho, por um lado, e a Associação da Imprensa Diária, por outro, requeiro do Ministério do Trabalho resposta urgente à seguinte questão:

Quando vai o Ministério do Trabalho fazer cumprir o novo contrato dos trabalhadores do Diário do Minho e do Correio do Minho publicado em 1979?

Lisboa, 18 de Abril de 1980.—O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Agostinho de Jesus Domingues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

À semelhança do que acontece em numerosos outros locais, existe na vila de Constância um «bairro» de casas pré-fabricadas mandado 'instalar pelo Fundo de Fomento da Habitação.

Das 52 «casas» que o integram, 15 foram ocupadas oficialmente após as cheias que devastaram aquela área no ano passado, depois de «acabamentos» incompletos feitos pelo empreiteiro da obra e outras 11 foram também por este dadas por «concluídas», enquanto as restantes 26 foram pura e simplesmente abandonadas por ele no estado em que se encontravam (sem telhado, sem janelas e portas, etc.), estando hoje definitivamente perdidas em consequênaia da respectiva degradação.

Segundo informação que gentilmente me foi prestada no local pelo próprio presidente da Câmara Municipal, o Fundo de Fomento da Habitação já convocou o empreiteiro, mas este não compareceu, e o organismo recusa-se a «receber» as 11 casas que este abandonou há um ano dando-as por «concluídas», pilo que estas continuam desabitadas.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições cons-titucionaãs e regimentais aplicáveis, requeiro do Fundo de Fomento da Habitação que me forneça os seguintes elementos:

a) Cópia do contrato estabelecido entre o FFH e

o empreiteiro, ou descrição das suas cláusulas mais importantes;

b) Informação sobre se o FFH já pagou ao em-

preiteiro a totalidade ou parte (discriminada) da verba correspondente ao investimento;

c) Informação sobre as medidas que o FFH tenha

já tomado para resolver este caso, ou explicação sobre porque não o fez se acaso a situação for esta;

d) Informação sobre quando o FFH tenciona

entregar para habitação as casas já «concluídas».

Assembleia da República, 18 de Abril de 1980.— O Deputado, Vítor Louro.