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II SÉRIE — NÚMERO 47

Considerando que esse próprio desenvolvimento não poderá atingir a sua plenitude, por carência de redes viária e ferroviária, estruturas fundamentais no desenvolvimento regional e troca com o exterior;

Usando a faculdade regimental, requer-se ao Ministério dos Transportes e Comunicações que nos sejam fornecidas informações sobre:

a) Qual a fase em que se encontra o programa,

em devido tempo elaborado, de remodelação e apetrechamento na rede ferroviária da linha da Beira Baixa;

b) Quais os estudos económicos elaborados e

custo da

c) Quais as conclusões do relatório sobre o enca-

minhamento do minério de ferro de Moncorvo.

Palácio deS. Bento, 14 de Abril de 1980. — Os Deputados do PSD: Mário Dias Lopes —Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.B0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 16 de Maio de 1979 a conservadora do Registo Civil e Predial de Tavira, pelo ofício n.º 407, pede a colocação de mais um escrnurário-daotilógrafo, pois que o pessoal é insuficiente para o movimento da repartição.

Em 22 de Fevereiro de 1980, pelo ofício n.° 165, e devido ao grande aumento de serviço, pede a desa-nexação da Conservatória do Registo Predial e Comercial da Conservatória do Registo Civil.

Mais pede que seja urgentemente aumentado o quadro do pessoal, pedido já anteriormente feito pelos ofícios n.° 262, de 28 de Março de 1979, e n.° 407, de 16 de Maio de 1979.

Considerando que nos últimos meses o assunto se agravou extraordinariamente, sendo já divulgado na imprensa regional, com os efeitos negativos que se conhecem;

Considerando que há cidadãos que vão para a porta do Registo Civil para marcar a sua vez na noite anterior;

Considerando que se começam a fazer negócios com o traspasse do lugar na bicha para se conseguir qualquer documento destas repartições:

Nestas circunstancias, requeiro a V. Ex.\ ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne inquirir ao Ministério da Justiça quando pensará a Direcção-Geral dos 'Registos e do Notariado resolver este problema, que afecta gravemente a população do concelho de Tavira.

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1980. — O Deputado Social-Democrata, Daniel da Cunha Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São manifestamente insuficientes as instalações do Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António.

A comissão instaladora do novo Hosptal— Centro de Saúde de Vila Real ds Santo António, a Câmara Mmioipal ds Vila Real de Santo António e todas as forças vivas da vita desenvolvem todo o esforço pos-vível para que se concretize o mais rapidamente possível a construção de um novo Centro de Saúde — Hospital Concelhio.

Se as condições do Hospital Concelho são insuficientes durante todo o ano, nos meses de Verão, em que o Algarve é mais turístico — só o Parque

Em 1979, nos três meses de Verão, foram 7500 doentes em consulta, praticaram-«e 1050 actos de pequena cirurgia e urgência de banco e internaram-se 105 doentes.

Todo este movimento apenas com duas salas de es-pera com dez cadeiras e uma pequena saia para consultas.

Em resultado disto há pessoas sentadas no chão dos corredores e na rua em frente do Hospital.

Em 3 de Janeiro de 1980 o Gabinete do Ex.m° Sr. Secretário de Estado da Saúde informou que todo este processo aguarda parecer do Gabinete de Estudos e Planeamento.

Considerando que esta situação não se pode maniter por mais tempo, pois que o direito à saúde não pode ser contestado por estes processos burocráticos que levam anos a resolver;

Considerando o desprestígio que isto ocasiona para o País perante milhares de .turistas estrangeiros aguardando horas ao sol, para esperarem por um pequeno tratamento ou uma simples injecção;

Considerando o direito à saúde de toda a população do concelho de Vila Real de Santo António, que assiste impotente a este estado de coisas:

Nestas circunstâncias, requeiro a V. Ex.\ ao abrigo das disposições estatuárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao Ministério dos Assuntos Sociais, Secretaria de Estado da Saúde, para quando se prevê o início da construção do novo Hospital Concelhio — Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.

Palácio de S. Banto, 17 de Abril de 1980. — O Deputado Social-Democrata, Daniel da Cunha Dias.

Requerimento

Ex.°"> Sr. Presidente da Assembleia da República:

È a extracção incontrolada e não raro escandalosa de areias «a orla marítima uma das maiores preocupações autárquicas de territórios confinantes com o mar; sam que na maior parte dos casos as mesmas tenham oportunidade de, sobre o assunto, se pronunciarem ou exercerem o justo controle.

Nestes termos requeiro ao Governo que, por intermédio das Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes me sejam prestados, relativamente às zonas abaixo mencionadas, os esclarecimentos seguintes:

1) Número de licenças concedidas para o corrente ano (ou por trimestre) e volumes de extracção autorizados, com discriminação por concelho, entre a foz do rio Leça e a foz do rio Lima (inclusive);