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II SÉRIE — NÚMERO 66

sentido da recuperação da empresa e depois de ler realçado «a grande importância (da empresa) no contexto regional e sectorial em que se insere», o Deputado em causa apresenta as seguintes questões:

a) Como encara o Governo a solução dos

problemas com que se debate a firma Ernesto Cruz, nomeadamente no impacte regional, social e sectorial?

b) Como encara o Governo a proposta apre-

sentada pela comissão de trabalhadores em 16 de Outubro de 1979?

c) Vê o Governo soluções alternativas?

d) Quais as informações que existem nos

competentes departamentos da Administração Pública acerca da evolução mais recente da empresa? Que posições assumem neste momento as instituições de crédito interessadas?

O MIE não possui instrumentos legais capazes de solucionar problemas como o da empresa em causa. Pode, e tem-no feito, actuar como elemento catalisador e descongestionador no processo de recuperação da empresa, concedendo todo um apoio logístico à sua disposição. Muito recentemente, e porque mantêm um acompanhamento constante do processo da empresa (inicialmente através da SEIT e recentemente através da DGITL), o MIE intercedeu junto da Direcção-Geral do Tesouro (em 9 de Fevereiro de 1980), para que não fizesse funcionar um aval garantido pelo Estado, e da Caixa Geral de Depósitos (em 27 de Março de 1980), no sentido de uma repon-deração ou eventual adiamento da sua intenção de execução de débitos, numa tentativa de conferir à empresa o ambiente financeiro e jurídico necessário para viabilizar a sua recuperação.

Por outro lado, acrescente-se que a recuperação da empresa encontra-se comprometida em virtude do pesado passivo que reuniu, sendo os prejuízos da mesma praticamente no valor dos encargos financeiros que é obrigada a suportar. Assim, a sua viabilização apenas será possível se existir um acordo de credores que perdoe uma certa percentagem dos seus créditos.

Em reunião de Janeiro último, na SEIT, e para argumentar devidamente a proposta dos trabalhadores referida pelo Deputado do PCP, os responsáveis (da administração e da comissão de trabalhadores) pela empresa ficaram de apresentar um estudo que fundamentasse a viabilidade da empresa a partir de uma certa taxa de perdão de dívidas.

Em reunião no dia 24 de Março ultimo, na DGITL, a comissão de trabalhadores informou-nos de que deveria apresentar ainda naquela semana o estudo atrás referido ao BPA (banco líder do processo do contrato de viabilização).

Como se induz do atrás (referido, uma resposta mais completa àquelas questões só poderá ser conferida pelo Ministério das Finanças (CACV e banca).

Com os melhores cumprimentos.

15 de Maio de 1980. — O Chefe de Gabinete, /. Ferreira dos Santos.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Amaral em 11 de Março de 1980:

Sobre o assunto do requerimento acima mencionado, tenho a honra de esclarecer V. Ex.° que a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras elaborou a informação seguinte:

Reportando-me ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Amaral, solicitando informações sobre a situação e o futuro da indústria de lanifícios no concelho da Covilhã, informo o seguinte:

Como é, aliás, do conhecimento daquele Sr. Deputado, está em curso pela empresa Werner um estudo sobre a reestruturação da indústria têxtil em Portugal, cujas conclusões permitirão certamente a oportuna tomada de medidas sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Maio de 1980. — O Chefe de Gabinete, /. Ferreira dos Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República:

Relativamente ao assunto tratado no ofício n.° 993, de 21 de Abril de 1980 (requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados do PCP Vital Moreira, Alberto Jorge, Jerónimo de Sousa e António Mota, relativamente à empresa F. Ramada), informo V. Ex.a que os Serviços Regionais de Aveiro do Ministério do Trabalho, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente

0 Decreto-Lei n.° 47/78, de 21 de Março, têm vindo

1 desenvolver acções junto das partes interessadas ma tentativa de se encontrar uma solução para o conflito que as tem oposto.

Com os (melhores cumprimentos.

Lisboa, 3 de Maio de 1980. — O Chefe de Gabinete, A. Queiroz Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento de dois Deputados do PCP sobre as negociações com a ITT:

Relativamente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 7 de Fevereiro próximo passado pelos Srs. Deputados Hélder Pinheiro