31 DE MAIO DE 1980

1101

estabelecimentos retalhistas da cidade de Braga e lugares limítrofes, por venderem carne suspeita ou mesmo imprópria para consumo; esclarece-se que das referidas carnes, marcadas a tinta com aprovação sanitária do concelho, diferente da de Braga, parte foi aprovada.

5 — Que o abate de reses nos matadouros oficiais é devidamente controlado, quer em vida, quer pós--morte, pelas entidades sanitárias responsáveis (médicos veterinários), cumprindo-se assim as disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.° 14 551, de 24 de Setembro de 1953.

6 — A Direcção-Geral da Fiscalização Económica, com o fim de executar as medidas que visam o combate às matanças clandestinas, solicitou a colaboração das câmaras municipais por intermédio do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Maio de 1980.— Pelo Chefe do Gabinete, Bellar da Fonseca.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, que capeava um requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Herculano Pires, António de Almeida, Carlos Laje e José Nisa, junto tenho a honra de remeter, por determinação de S. Ex." o Ministro da Justiça, fotocópia da informação prestada sobre o assunto pela Polícia Judiciária.

Com os melhores cumprimentos.

8 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 27 de Março de 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama.

1 — Em 18 de Junho de 1979 foram trocadas três notas (anexas) entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e dos Estados Unidos relativas às facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos nas Lajes. Numa dessas notas, os dois Governos assumiram o compromisso de iniciarem conversações para a revisão da regulamentação laboral aplicável na Base.

2 — Ainda não começaram as negociações propriamente ditas com as autoridades americanas. Passada a fase preliminar de acerto entre as duas partes sobre o âmbito (Ministérios de Defesa) em que se vão in-

serir as negociações, acaba de ser designado pelo Ministro da Defesa português a pessoa que irá presidir à delegação portuguesa. Esta delegação integrará representantes do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Secretaria Regional do Trabalho (Açores).

3 — Embora a situação dos trabalhadores da Base e o relacionamento com a entidade empregadora não respeitem directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a solução do problema, a ser procurada e acordada entre as duas partes, terá de ter em conta a soberania portuguesa nas Lajes, os imperativos constitucionais e a legislação portuguesa em matéria laboral, bem como a necessidade de acautelar a segurança militar na Base.

4 — No decorrer das negociações com a delegação americana, que irão proximamente iniciar-se, o representante da Secretaria Regional do Trabalho terá ocasião de exprimir a posição do Governo Regional relativamente a cada uma das questões laborais que levanta a presença de trabalhadores na Base, bem como sobre as soluções específicas por ele preconizadas para as resolver.

9 de Maio de 1980.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-MinisYio-.

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 28 de Mairço de 1980 pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

Relativamente ao ofício acima mencionadlo, levo ao conhecimento de V. Ex." que o Acordo das Lajes n'ão teve qualquer intervenção do Sr. Ministro da República. Foi celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América e tomou a forma de uma troca de notas, publicadas no Diário da República, 1.a série, n.° 193, de 22 de Agosto de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, Carlos Eduardo Simões.

INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS

Informação

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral na sessão da Assembleia da República de 11 de Março passado.

Em resposta às perguntas formuladas no requerimento que foi dirigido ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem-se por« conveniente informar.