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II SÉRIE — NÚMERO 76

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Ponte ferroviária de Praia do Ribatejo.

O Sr. Deputado Vítor Louro, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentou um requerimento solicitando informações sobre a ponte ferroviária de Praia do Ribatejo.

Sobre este assunto, informa-se que, acedendo a anseios das populações locais, manifestados pelas Câmaras Municipais de Vila Nova da Barquinha e de Abrantes, a CP decidiu, em princípios de 1979, suspender a demolição da velha ponte ferroviária de Praia do Ribatejo, a fim de proporcionar às autoridades interessadas as condições e o tempo necessários aos estudos e diligências tendentes à adaptação (transitória) de tal obra de arte para finalidades locais, e não ferroviárias»

Tal decisão foi comunicada pela CP às autarquias em causa por ofício datado de 31 de Janeiro do ano findo, no qual se explicitaram as condições mínimas a satisfazer para que a ideia se concretizasse e se solicitava uma decisão não muito dilatada sobre o assunto.

A CP tem feito várias diligências junto das referidas Câmaras Municipais, pois não pode consentir no prolongamento indefinido de uma situação que, tal como está, considera propiciadora de acidentes graves, a evitar.

Com os melhores cumprimentos.

6 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS Gabinete do Director-Geral

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Agrário:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 22 de Fevereiro de 1980 pelo Deputado do PCP Vítor Louro.

Em referência ao ofício n.° 848/SEFA.04.02.00/80, de 29 de Março de 1980, e para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Agrário, tenho a honra de prestar a seguinte informação:

I — Com fundamento na proposta apresentada pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica foi criado um grupo de trabalho com a missão de proceder ao estudo das medidas a tomar para se impedir a prática do contrabando de gado.

A nomeação dos elementos desse grupo de trabalho foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 180, de 6 de Agosto de 1979, através de despacho

conjunto das Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno. O texto desse despacho é o seguinte:

Despacho conjunto

1) Considerando que estará a verificar-se trânsito ilegal de gado para Espanha e troca com animais doentes provenientes daquele país, com notório prejuízo para a economia nacional, visto que tal trânsito de gado se efectua sem qualquer controle e com prejuízo para a sanidade e higiene pública veterinária, dado que o gado é transportado sem quaisquer precauções hígio--sanitárias, impõe-se estudar medidas no sentido de impedir tal prática, designadamente através da regulamentação adequada do trânsito de gado.

2) A fim de efectuar tal estudo é constituído um grupo de trabalho com a seguinte composição:

a) Secretaria de Estado do Orçamento:

Um representante da Direcção-Geral

das Alfândegas; Um representante do Comando-Ge-

ral da Guarda Fiscal;

b) Secretaria de Estado do Fomento Agrá-

rio:

Um representante da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, que presidirá;

c) Secretaria de Estado do Comércio e In-

dústrias Agrícolas:

Um representante da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

d) Secretaria de Estado do Comércio In-

terno:

Um representante da Direcção-Geral do Comércio Alimentar;

Um representante da Direcção-Geral de Coordenação Comercial;

Um representante da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

II — Embora reconhecendo a complexidade do problema do trânsito ilegal de animais, procedeu, no entanto, o grupo de trabalho à análise das suas causas para, através da sua caracterização, poder concluir sobre as medidas a tomar, a nível sectorial, com vista ao seu combate.

Na verdade, a existência de uma raia seca com 702 km de extensão proporciona possibilidades muito grandes para os movimentos ilegais nos dois sentidos, verificando-se estes em obediência a imperativos comerciais, em que pesam sobretudo as diferenças de preços ou de disponibilidades de gado para venda.

A história da prática do contrabando inicia-se com a nacionalidade, pois são muitas as referências que dele se encontram ao longo dos tempos.

III — Entre as medidas propostas pelo grupo de trabalho contam-se as seguintes:

A) Adopção, em ambos os países peninsulares, de medidas de conteúdo semelhante, vi-