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II SÉRIE — NÚMERO 76

das dificuldades que estão encontrando no abate dos animais contrabandeados.

Para além de não procederem à inscrição dos animais no «seguro de reses», devem também os subdelegados da JNPP e os directores dos matadouros denunciar os contraventores à autoridade fiscal mais próxima, nos termos do artigo 98." do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 964, de 8 de Abril de 1942.

Paralelamente com as medidas tomadas e a tomar pelo Governo, através dos sectores representados no grupo de trabalho, estão as autarquias locais estabelecendo providências para o combate ao contrabando de gado e também das carnes que cindiam nas respectivas áreas.

São já conhecidas as medidas tomadas por Câmaras Municipais do Norte e a imprensa relata apreensões e destruições de carnes apanhadas em contravenção.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Abril de 1980.— O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 13 de Maio de 1980.

Os Srs. Deputados Vítor Louro, Hélder Pinheiro e Marino Vicente, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaram um requerimento solicitando informações sobre a paragem de comboios internacionais na estação de Fátima.

Sobre este assunto, informa-se que não está prevista qualquer alteração no esquema de paragens para a estação de Fátima.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Estrada nacional n.° 13 — Ponte de Viana do Castelo sobre o rio Lima (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 28 de Março de 1980 pelos Deputados do PCP Gaspar Martins e Vítor Louro).

Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava um requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Vítor Louro (PCP), encarrega-me o Sr. Mi-

nistro da Habitação e Obras Públicas de, com base em informação prestada pela JAE, esclarecer V. Ex.a do seguinte:

1) A construção da nova ponte de Viana do

Castelo é um empreendimento de grande vulto, pois prevê-se que a ponte sobre o rio Lima tenha 1400 m de extensão e que o complexo rodoviário dos acessos tenha 15 km de estrada e dez obras de arte, importando toda a obra em cerca de 1 milhão de contos.

Os estudos necessários ao projecto são, assim, vastos e muito diversos e têm inúmeras implicações com várias entidades ligadas ao assunto, como a Direcção-Geral de Portos, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a Secretaria de Estado do Ambiente, etc.

Para se encarregar do projecto de todo o empreendimento foi dirigido convite ao Prof. Engenheiro Edgar Cardoso, que já deu início aos estudos preliminares.

A elaboração do projecto, incluindo sondagens geotécnicas, levantamentos aerofo-togramétricos, etc, deve demorar cerca de dezoito meses;

2) Prevê-se, assim, vir a ser possível propor a

inclusão do lançamento da construção da nova ponte de Viana do Castelo e do complexo rodoviário onde se insere no plano de obras de 1983;

3) Relativamente à ponte existente, esclarece-se

que se trata de uma ponte com cento e dois anos de idade, que não foi construída para suportar as cargas rodoviárias actuais, pelo que exige uma observação especial, que tem sido feita tanto pela JAE como pela CP.

Em 8 de Maio último foi feita uma vistoria a toda a ponte por um grupo misto de técnicos daqueles dois organismos, vistoria de que se aguarda o respectivo relatório.

Com os melhores cumprimentos.

3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Relativamente ao assunto exposto no ofício desse Gabinete n.° 930/80, de 17 de Abril último, tenho a honra de informar V. Ex.a que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos forneceu ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas uma série de elementos com o Plano do Vouga, que acompanharam o ofício n.° 156, de 19 de Abril