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II SÉRIE — NÚMERO 26

Regimento da Assembleia da República, o cidadão Fernando Manuel dos Santos Gomes.

Para o efeito, junta-se uma declaração de aceitação da candidatura.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados Proponentes: Carlos Lage (PS) — Luís Nunes de Almeida (PS) — João Lima (PS) — Sousa Gomes (PS) — Jorge Sampaio (PS) — Ludovico da Costa (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Luís Saias (PS) — Almeida Santos (PS) — Manuel dos Santos (PS) — António Campos (PS) — Sacramento Marques (PS) —Vítor Brás (PS)— Avelino Zenha (PS) — Trindade Reis (PS) — Adelino de Carvalho (PS) — Azevedo Gomes (PS)— Marcelo Curto (PS) — Beatriz Cal Brandão (PS) — Pinto da Silva (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).

Declaração

Fernando Manuel dos Santos Gomes, para os efeitos consignados no n.° 2 do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, declara aceitar a sua candidatura para o cargo de vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea a) do artigo 15.° da Lei n." 31/77, de 23 de Maio.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Fernando Manuel dos Santos Gomes.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procede à indicação de Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas para integrar como vice-presidente a lista candidata à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional do Plano.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Partido Popular Monárquico comunica a V. Ex.' que o deputado Dr. António Moniz substituirá o Br. Augusto Pereira do Amaral na Comissão de Regimento e Mandatos.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, António Borges de Carvalho.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Partido Popular Monárquico comunica a V. Ex ° que o deputado Dr. Henrique Barrilano Ruas substi-

tuirá o Dr. Augusto Ferreira do Amaral na Comissão de Assuntos Constitucionais.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, An tónio Borges de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que V. Ex.ª mande obter junto do Gabinete do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas a confirmação do teor de uma notícia publicada no jornal Correio da Manhã, de 29 de Janeiro de 1981, sob o título «14 milhões de contos atribuídos às autarquias jazem sem aplicação», no qual se diz ter o Ministro da Habitação e Obras Públicas confirmado que a existência «desses fabulosos depósitos imobilizados não era segredo nenhum, a não ser para o grande público».

Mais requeiro que me sejam fornecidos pelo Ministério os elementos correctos que permitam confirmar essa situação, bem como a indicação dos municípios que mantêm os elevados depósitos em instituição de crédito, como referido naquela notícia.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Sousa Gomes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verificando-se a existência em Portugal de mais de 600 bandas amadoras de música, que constituem um elemento valioso do património cultural do País e cuja acção se encontra ameaçada pela falta de verbas necessárias ao seu equipamento e por falta de meios de formação de novos músicos, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao Ministério do Trabalho, como órgão de tutela do Inatel, e ao Ministério da Administração Interna inquérito das acções desenvolvidas em 1980 e das previstas para 1981 no campo do apoio às bandas de música, designadamente no que respeita a subsídios concedidos, ou acções de formação desenvolvidas.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Suscitando-se dúvidas sobre os critérios de atribuição de subsídios por parte dos organismos de Estado a instituições de carácter cu/tural e recreativo, e designadamente sobre a sua distribuição geográfica, por áreas de actividades, e em relação ao número de pessoas beneficiadas pela actividade desenvolvida pelas