31 DE JANEIRO DE 1981

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instituições abrangidas, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura uma informação sobre os critérios adoptados e a adoptar na política de atribuição de subsídios, bem como a listagem das instituições por ela abrangidas em 1980.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao longo da fronteira fluvial Iuso-espanhola no rio Guadiana, de Vila Real de Santo António ao rio Odeleite, existe apenas em efectivo serviço o posto fronteiriço de Vila Real de Santo António, em condições não muito boas e que obrigam quem quiser transitar no sentido de Portugal-Espanha, ou vice-versa, a um desvio de algumas dezenas de quilómetros e a um atraso substancial, com os naturais e consequentes prejuízos.

Igualmente as populações do concelho de Alcoutim e limítrofes vêem, com um tão longo encerramento da fronteira, o desenvolvimento económico destas regiões significativamente contrariado, dado que o trânsito de mercadorias e pessoas ou não se realiza ou se realiza muito dificilmente.

Assim, requeiro à Direcção-Geral das Alfândegas, através do Ministério das Finanças, que me informe do seguinte:

1) A fronteira de Alcoutim-S. Lucar dei Guadiana

tem condições técnicas e de segurança para funcionamento imediato?

2) Se os tem, quais as razões por que se encontra

encerrada?

3) Qual a intenção do Governo em relação ao fu-

turo desta fronteira?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Figueiras de Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa do Governo para o sector do desporto deveria ser diverso e múltiplo, já que a actividade desportiva se encontra repartida pelo Ministério dos Assuntos Sociais (desporto dos trabalhadores), Ministério da Educação e Ciência (educação física e desporto escolar) e Ministério da Qualidade de Vida (desporto federado).

No entanto, tal não acontece. O Programa do Governo limita-se a dedicar dois parágrafos a este sector, que pela generalidade das formulações não permitem fazer um juízo sobre a política que o Governo pretende adoptar. Esta ausência total de referência a uma política concreta para o desporto é tanto mais estranha quanto se tem conhecimento da existência de propostas para o sector, designadamente provenientes da Direcção-Geral dos Desportos.

O próprio debate do Programa do Governo na Assembleia da República, que poderia ter contribuído para a clarificação desta questão, acabou por se saldar num completo silêncio, por parte do Executivo, sobre as soluções a adoptar para o sector, dado que não lhes foi feita qualquer referência, apesar das questões colocadas por deputados da oposição.

Por outro lado, importa que o Governo deixe claro se tenciona continuar a prática anterior, marcada por sucessivas ingerências estatais nas estruturas do associativismo desportivo, pela degradação da educação física e desporto escolar, por acções de mera publicidade e propaganda eleitoral desenquadradas de um programa concreto e global.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo algum programa para o des-

porto em Portugal?

2) Em caso afirmativo, solicita-se o seu envio es-

pecificando os planos e propostas concretos para os diferentes sectores, designadamente:

Desporto federado; Desporto dos trabalhadores; Educação física e desporto escolar.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— O Deputado do PCP, Jorge temos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu uma exposição do cidadão Raul Pe reira da Rosa, acompanhada por cópias de requerimento enviado ao MEC e telegramas posteriormente enviados ao mesmo Ministério (fotocópias em anexo), em que considerava estar a ser lesado nos seus direitos face à inexistência de qualquer resposta, por parte do sector governamental em causa, às pretensões que formulara, relativas à concessão de equivalência de habilitações literárias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada, com a brevidade possível, informação sobre a posição do Ministério da Educação e Ciência face ao requerimento do cidadão Raul Pereira da Rosa

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nota. — Apenas 9e publica, em anexo, a fotocópia do requerimento do próprio ao MEC.

Ex.mo Sr. Ministro da Educação e Ciência: Excelência:

Raul Pereira da Rosa, residente na Rua de Mário Castelhano, 242, rés-do-chão, 1600 Lisboa, vem expor e requerer como segue:

1 — O exponente requereu ao MEIC, em 8 de Fe vereiro de 1978, equivalência de habilitações literárias