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II SÉRIE — NÚMERO 26

sários para a realização, que urge, do que falta realizar e é necessário e possível, como sejam a transferência do bloco operatório e a reparação e melhoramento das dependências onde se procede à esterilização.

CAPÍTULO VIII

Esclarecimento público sobre o serviço do Provedor de Justiça

Dentro da orientação desde sempre traçada, manteve-se o propósito de aproveitar todas as oportunidades e meios disponíveis para dar a conhecer o mais possível a existência, atribuições e competência do Serviço do Provedor de Justiça e a actividade desenvolvida.

Assim, o relatório das actividades de 1979 foi, depois da sua impressão em separata, entregue, em conferência de imprensa, aos órgãos de comunicação social — jornais, radiotelevisão e radiodifusão —, que a ele se referiram, ainda que sem o desenvolvimento que, afigura-se, merecia lhe tivesse sido dado e sem que sobre ele se fizessem os comentários críticos e se ressaltassem os aspectos mais salientes e de maior interesse para levar ao conhecimento do grande público.

Como sempre também, com a colaboração prestimosa da Secretaria de Estado da Comunicação Social, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das embaixadas acreditadas no nosso pais e da Secretaria de Estado da Emigração, fez-se larga distribuição do relatório pelos governos civis, autarquias locais, bibliotecas públicas, estabelecimentos de ensino, tribunais de várias instâncias, membros do Governo, principais autoridades civis e militares, ordens e sindicatos, associações portuguesas no estrangeiro, embaixadas e consulados de Portugal nos países de emigração portuguesa, leitores de Português em Universidades estrangeiras, Organização das Nações Unidas, UNESCO, Conselho da Europa, tribunais internacionais e todos os ombudsman existentes, tanto nacionais como regionais ou municipais.

No decurso do ano, e como vem sendo hábito, o Provedor, na segunda quarta-feira de cada mês., reúne no seu Serviço com os órgãos de comunicação social, dando-lhes dados estatísticos e notícias das principais actividades desenvolvidas no mês anterior, entregando-lhes um resumo de todas as recomendações feitas e das principais iniciativas próprias que tomou e respondendo a todas as perguntas que lhe queiram formular sobre as actividades desenvolvidas e problemas pendentes.

Também quanto à divulgação que os órgãos de comunicação social têm feito destas reuniões, não se pode deixar de lamentar que ela não tenha um tratamento jornalístico de maior amplitude.

Não se furtou o Provedor às entrevistas que lhe foram solicitadas, sempre com o mesmo propósito de esclarecer o público sobre a competência e actividade do Serviço, e, assim, concedeu entrevistas à RTP, RDP, jornais Voz do Povo, Capital, Tempo e Ponto, sendo certo que este último não a publicou, talvez porque pretendesse que as respostas se revestissem de aspectos sensacionalistas e políticos, que, como é óbvio, se não coadunam com a dignidade, independência e isenção que o Provedor de Justiça deve sempre observar.

Em três dias diferentes foram recebidas visitas de grupos de estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa, acompanhados dos seus assistentes, e aos quais os coordenadores Drs. Oliveira Guimarães e Vaz Serra de Lima deram pormenorizado conhecimento da organização e marcha dos processos de queixa, atribuições, competências e meios de actuação deste Serviço, depois de o Provedor ter dirigido algumas palavras de saudação e igualmente de esclarecimento a cada um dos grupos visitantes, e no dia 29 de Maio o Provedor fez uma palestra, seguida de perguntas, na Faculdade de Direito de Lisboa.

Correspondendo a solicitação feita, e como já vem sendo hábito, os coordenadores atrás citados deslocaram-se ao Centro de Estudos Judiciários, fazendo uma palestra, seguida de debate, para os estagiários do Ministério Público, tendo-se desempenhado o Provedor de igual encargo relativamente aos estagiários da magistratura judicial.

Finalmente, e para esclarecimento dos direitos dos cidadãos, ou usando da faculdade de dar a conhecer atitudes menos adequadas da Administração, foram difundidas pelos órgãos de comunicação social as seguintes notas:

1) Em Janeiro: dando notícia da falta de acata-^ mento do conselho de gerência do Banco

Espírito Santo e Comercial de Lisboa à recomendação para reintegração de um funcionário, apesar de existirem quatro despachos ministeriais sobre as condições em que o Banco devia proceder àquela reintegração, despachos que o Banco não respeitou e que o Ministério das Finanças e do Plano entendia carecer de poderes que lhe permitissem garantir a sua execução;

2) Em Março: acerca de deliberações ilegais de

câmaras municipais que estas consideravam ilegais pelo facto de terem sido aprovadas por votação e em escrutínio secreto, alertando para a ilegalidade de tal conduta e esclarecendo que, em matéria de provimento de funcionários, as deliberações só poderão funcionar, para além dos imperativos legais em matéria do regime legal da função pública aplicáveis, quando se encontrarem em igualdade de circunstâncias mais do que um concorrente;

3) Em Maio: chamando a atenção dos interes-

sados para o Decreto-Lei n.° 23/80, de 29 de Fevereiro, por força do qual os funcionários ou agentes da Administração Pública das ex-colónias podem requerer até 5 de Setembro pensão de aposentação, desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, mesmo que já não fossem subscritores à data da independência desses territórios, devendo os requerimentos ser apresentados à Caixa Geral de Aposentações;

4) Em Julho: dando noticia da falta de acata-

mento por parte da administração da RDP à recomendação do Provedor para que fossem reintegrados três funcionários