31 DE JANEIRO DE 1981

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que haviam sido despedidos por sanção disciplinar sem que tivessem sido instaurados os respectivos processos disciplinares e garantido o indeclinável direito de defesa;

5) Em Setembro: explicando aos cidadãos elei-

tores o dever de se não absterem de participarem no acto eleitoral para a Assembleia da República e exortando-os a exercerem o seu direito de voto;

6) Em Outubro: dando notícia de que o Prove-

dor de Justiça, apesar de parecer contrário homologado pelo Ministro das Finanças e do Plano, entende que se deve considerar que o exacto sentido e conteúdo da expressão «sector empresarial do Estado», constante do artigo 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, é o de englobar as empresas públicas, as sociedades de capitais públicos (constituídas, nos termos do Código Comercial, com dinheiros públicos) e as empresas de economia mista (participadas pelo Estado, nos termos da lei ou dos estatutos) em que o capital seja maioritariamente público, pelo que em todas elas têm os trabalhadores direito de estar representados nas respectivas administrações;

7) Em Novembro: chamando a atenção dos be-

neficiários de pensões por acidente de trabalho que estejam a receber pensões provenientes de acidentes de trabalho fixadas em tribunal e que ainda não tenham sido actualizadas ao abrigo do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 668/75, de 24 de Novembro, com as sucessivas redacções que lhe foram dadas por diplomas posteriores, para que se dirijam, para efeitos dessa actualização, ao delegado do procurador da República junto do tribunal do trabalho onde tenha corrido o processo relativo ao acidente.

CAPÍTULO IX

Participação do Provedor na 2." Conferência e no Seminário Internacional de Ombudsman que tiveram lugar em Israel de 26 a 30 de Outubro e de 2 a 4 de Novembro.

Em Setembro de 1976, em Edmonton, no Canadá, reuniu-se a 1." Conferência Internacional de Ombudsman e, no final, ficou assente que cerca de quatro anos depois se deveria efectuar a 2.» Conferência e que esta teria lugar em Israel. No ano de 1978 o Comité Directivo do Instituto Internacional dos Ombudsman deliberou que a sua realização teria lugar na cidade de Jerusalém de 26 a 30 de Outubro de 1980 e que à Conferência se seguiria um seminário em Herzliya, a 15 km de Telavive, nos dias 2, 3 e 4 de Novembro, ficando a organização das duas reuniões a cargo do ombudsman de Israel, Dr. Nebenzahl, de acordo com o Comité Directivo.

Na conferência participaram 22 nações, 15 Estados federados e 9 cidades, num total de 46 ombudsman, 7 professores de Direito, 6 juizes, 11 deputados

e 7 advogados, além de vários membros, especialmente de Israel, dos Estados do Canadá, da Suécia, Noruega, Finlândia, Dinamarca, França, Grã--Bretanha, e Estados Unidos da América, todos licenciados em Direito, dos serviços dos respectivos ombudsman, num total geral de 111 participantes.

Foi o Provedor de Justiça português honrado com a nomeação para presidir à 2.« sessão de trabalhos da Conferência e moderar a discussão que houvesse lugar sobre o trabalho a apresentar pela Dr.a Inger Hansen comissária federal para Protecção da Vida Privada da Comissão Canadiana de Direitos Humanos, sob o tema «O papel do ombudsman no campo da liberdade da informação». Porém, devido ao mau tempo no norte da Europa, que atrasou de um dia a viagem do Dr. Nilssen, ombudsman da Suécia, alterou-se a ordem dos trabalhos, cabendo por isso, ainda que sob o mesmo tema, ao Provedor de Justiça português a presidência da 1." sessão de trabalhos, logo após a abertura solene da Conferência, em 27 de Outubro.

Nas diferentes sessões da 2.a Conferência foram apresentados e discutidos, além do trabalho já referido, os seguintes temas:

«O ombudsman como mediador, reformador e lutador», pelo Dr. Nilssen, da Suécia, tendo como comentador o Sr. Maloney, do Canadá;

«Avaliação da eficácia e eficiência do ombudsman», apresentado em quatro exposições, respectivamente pelos Srs. Friedman, do Canadá, e Holt, dos Estados Unidos da América, e pelos professores Caiden dos Estados Unidos da América, e Haller, da Suíça;

«O ombudsman no campo das autoridades locais», pelo Dr. Smithers, da Austrália, e ainda pelo Dr. Ventobel, de Zurique;

«O ombudsman no campo correccional e das doenças mentais», pelo Dr. Barton, dos Estados Unidos da América;

«O ombudsman no campo do serviço militar», p;lo general Laskov, de Israel;

«O ombudsman nos países em desenvolvimento», pelo Dr. Green, da Jamaica;

«O ombudsman entre as autoridades do Estado», pelo Dr. Richardson, da Austrália;

Finalmente, «A evolução do papel do ombudsman, comparações e perspectivas», de que foram palestrantes a baronesa Serota, da Grã-Bretanha, e o Sr. Maine, da Papua, Nova Guiné.

Em redor de todos estes temas houve sempre perguntas formuladas, pode dizer-se, de uma maneira geral por todos os participantes, sendo as respostas ou esclarecimentos prestados pelos apresentadores dos temas e pelos presidente das sessões.

Durante os dias da Conferência e nos intervalos das sessões de trabalhos desta realizaram-se reuniões administrativas do Instituto Internacional dos Ombudsman, numa das quais foram eleitos os representantes dos diferentes grupos que o compõem para o Comité Consultivo do Instituto, Comité este ao qual caberá receber e decidir as propostas para organização da 3.1 Conferência, que deverá ter lugar dentro de quatro anos a partir da data da 2.a. O presidente do Comitê Consultivo do Instituto Internacional dos