31 DE JANEIRO DE 1981

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Não deixa de ter interesse assinalar que 278 queixas foram subscritas por pessoas que não eram os próprios titulares do interesse ferido, mas que entenderam vir à estocada em defesa de interesses alheios, o que se considera sintoma civicamente saudável, e que houve 506 queixas com interesse de grupo, o que mostra que, se tivessem sido desdobradas e apresentadas individualmente por cada lesado, em vez de diminuição, haveria grande acréscimo no número de processos organizados em 1980, como já atrás se assinalou.

Apreciando agora alguns dados do quadro respeitante ao funcionamento administrativo do Serviço do Provedor de Justiça, começa-se por esclarecer não ser de estranhar, antes, a meu ver, será de louvar, a diminuição que se conta no número de ofícios recebidos e no de expedidos.

Ele resulta de uma maior desburocratização e descentralização e da adopção, cada vez em maior escala, do contacto directo dos assessores, coordenadores, adjunto do Provedor e deste com as entidades visadas através de diligências pessoais, telefónicas e no local, que, como se vê pela divisão in do citado quadro, somaram 1020, e do das entidades visadas para o serviço do Provedor de Justiça.

Não há, pois, senão motivo para regozijo pelo facto de se terem recebidos menos 1645 ofícios e se terem expedido menos 150 do que em 1979.

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Propositadamente se guardou para último lugar a análise dos dados referentes às queixas rejeitadas após estudo, mas sem diligência, com estudo e após diligências preliminares e com conclusão final, pois são estes os que melhor mostram a actividade — e seus resultados — anual do Serviço do Provedor de Justiça.

Analisando a divisão iv do quadro n.° 1, referente ao movimento geral de processos, verifica-se que durante o ano de 1980 se movimentaram 4421, ao passo que em 1979 o movimento foi de 4821, o que significa, em relação a 1980, uma diferença para menos de 400 processos, o que já se explicou ser devido, em grande parte, ao facto de em 1979 andarem apensados 245 processos, ao passo que em 1980 o número de apensações foi só de 28.

Por outro lado, o termo do Comissariado para os Desalojados e a solução de muitos casos de reintegração de bancários (principalmente), trabalhadores de seguros e de outras empresas das ex-colónias, por arrastamento da solução de situações tratadas por este serviço, influíram decisivamente nessa diminuição de entrada de queixas, sendo certo que também para tanto contribuiu o facto de inúmeras queixas serem apresentadas em grupo, reunindo-se os queixosos para tanto, e não individualmente, o que não deixa de ter interesse assinalar.

Porque denota uma tendência que deverá, assim se pensa, ser cada vez mais marcante, convém anotar que o número de processos por iniciativa do Provedor, que em 1979 foi tão-só de 46, passou para 116 em 1980, o que representa, significativamente, um acréscimo de cerca 150 % (+ 70).

Ainda nessa mesma divisão se nota que o número de processos concluídos durante o ano foi de 2577, quando em 1979 fora de 2821, e que para 1980 haviam transitado 1980 processos, ao passo que para 1981 transitam 1844.

Quer isto dizer que em 1979 se concluíram cerca de 59% —pouco menos— de processos (2821) e em 1980 cerca de 68 % (2577).

Mas essa percentagem teria subido e passado os 70 % — o que parece francamente satisfatório — se durante todo o ano de 1980 o Serviço não tivesse estado desfalcado de um assessor, a Dr.a Manuela Aguiar Moreira, que desde o início de Janeiro de 1980 ocupou o cargo de Secretário de Estado da Emigração.

Em qualquer caso, não deixa de ser de interesse assinalar que se concluíram mais 142 (2577) processos do que aqueles que foram organizados (2435).

Se fizermos a comparação com o que se passa nos demais países onde existem provedores de justiça, poderemos tirar conclusão que nos não envergonha, antes se pode ter por lisonjeira, sobretudo se tivermos em conta o número de trabalhadores de que cada um dispõe. Com efeito, e a mero título exemplificativo, se dirá que, se è certo que Israel em 1979 recebeu pouco mais de 7500 queixas (é dos países que maior número de queixas apresenta), a verdade é que dispõe de dez vezes mais trabalhadores do que Portugal [500 em Israel, dos quais só juristas 48, e com grande número de economistas, contabilistas, médicos, engenheiros, em suma, especialistas vários, contra 50 em Portugal, nos quais se incluem os trabalhadores de limpeza (4), motoristas (2), contínuos (3) e porteiros (1), num total de 10].

E tem interesse anotar que o número de queixas rejeitadas após estudo, mas sem diligências, baixou de 629 em 1979 para 331 (quase 50% menos) em 1980, o das rejeitadas com estudo e com diligências desceu de 937 para 879 e o das rejeitadas liminarmente aumentou de 226 em 1979 para 488 em 1980, isto é, cerca de 54 %.

Apesar de o quadro n.° 3 ter uma ordenação diferente da que foi dada ao de 1979, verifica-se facilmente que o número de processos em que foram satisfeitas as reclamações sem recomendação, mas com intervenção do Serviço, aumentou em 1980 de 241 para 351, ou sejam mais 110, o equivalente a cerca de 45%, e o número das que foram satisfeitas com recomendação passou de 26 para 62, isto é, cerca de 104%.

Há que não pôr de parte a ideia — que tem o seu quê de real — de que no número de queixas satisfeitas sem intervenção do Provedor (167) muitas se resolvem pelo simples facto de a Administração saber, por tal lhe ter sido anunciado pelo reclamante, que vai ser apresentada reclamação no Serviço do Provedor de Justiça, o que é motivo de satisfação, já que revela o facto de muitos departamentos, perante tal aviso, se preocuparem em rever de imediato a sua posição, em ordem a resolverem equitativamente o problema, evitando a chegada oficial da queixa ao respectivo serviço, atitude que se louva, pelo significado que tem de, face a um alerta, se não hesitar em dar a mão à palmatória, quando de tal é caso.