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II SÉRIE — NÚMERO 27

d) Em que termos e até que data será efectivada

a consolidação de passivos prevista nos termos da M e do Estatuto da Empresa Pública Diário Popular;

e) Até que data vai ser efectivado o pagamento

em atraso do subsídio de exploração à Empresa;

f) Se o Governo encara a hipótese de dotar a

Empresa, a título de indemnização, pelos prejuízos a esta causados pelo atraso no cumprimento das obrigações que assumiu, de quantia idêntica ao montante de eventuais juros à taxa legal

Assembleia da República, 30 de Janeiro d» 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais e tendo em consideração o bloqueamento económico que represento paia o Porto, para toda a Região Norte e pama o País a falta de um pavilhão ipaira exposições, requeiro que pela Câmara Municipal do Porto me seja informada qual a actual situação do problema.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demoorata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucíonais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me «informe quais os (requisitos que, em termos de prevenção de incêndios, estão a ser limpostos aos centros comerciais e se, nomeadamente, o MAI já canalizou para outros Ministérios a preocupação dos bombeares pelo número diminuto de saídas da generalidade daqueles estabelicimentos.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Comércio do Porto, de 28 de Janeiro, linsere a p. 15 o texto intituldo «Aliciados na clandestinidade», que se junta e dá por reproduzido.

Aí se refere encontrarem-se cerca de 300 portugueses, na sua maioria originários de Trás-os-Montes, na prisão de Caraimanchel, em Madrid.

As acusações envolvem prostituição, droga, roubo e situações (Segais diversas, e o jornal (refere difioul-daxíes nas vfafltas aos presos.

Mas, em especial, o Comércio do Porto, aponta a emigração clandestina como causa principal da situação descrita.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros is pdia Secretaria de Estado da Emigração me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) A Embaixada de Portugal em Madrid conhece

a situação e condições em que se encontram da1 tides os coroa de 300 portugueses referidas na notícia supracitada?

2) Em caso afirmativo, quais as diligências feitas

pela Embaixada e, designadamente, que tipo de assistência item prestado aos presos?

3) Que medidas adoptou e tenciona adoptar a

Secretaria de Estado da Emigração paira resolver o problema da emigração olandes-ttata paia Espanha, nomeadamente divulgando a situação existente, as possibilades e condições de emigração legal?

4) Existem negociações com o Governo Espa-

lhei no sentado de uma colaboração visando o impedir o aliciamento de trabalhadores nas condições descritas?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos terrenos onde se encontrava implantado o antigo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, em Santarém, determinou um despacho mMste-rial — do Secretário de Estado da Saúde — a construção do Centro de Saúde de Santarém.

Nos termos (constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Assuntos Sociais e pela Secretaria de Estado de Saúde me seja informado:

a) Quando se inicia a determinada construção do

Centro de Saúde;

b) Se foi instaurado algum processo disciplinar

em relacçaõ aos responsáveis pela realização de obras diversas das determinadas naquele despacho e contra o parecer da Câmara Municipal de Santarém;

c) Se a Secretaria de Estado exigirá ou não res-

ponsabilidades petos prejuízos causados.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Demcrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o indigitado presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve foi rejeitado pelo Conselho Regional de Turismo;