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II SÉRIE — NÚMERO 27

apoio e de iniciativas tendentes a colocá-lo a par de outras regiões mais desenvolvidas;

Considerando que as comunicações entre cidades e regiões são determinantes em termos de progresso e desenvolvimento e que neste contexto se coloca a necessidade de uma nova via que faça a ligação Es-tremoz-Portalegre, que, podendo eventualmente seguir o traçado da actual, precisaria de uma maior dimensão a nível de largura e de um piso totalmente novo:

Requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas:

1) Informação sobre se o Ministério da Habita-

ção e Obras Públicas tem no seu planes mento perspectivada tal realização;

2) Que, caso assim não seja, me seja fornecido

um estudo sobre a actual situação, pois que deste modo não se entenderá que uma ligação tão importante como a referida eon-tinue a ser feita por uma via em mau estado, degradada em muitos locais e perfeitamente inadequada e incapaz em termos de trânsito actual.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que já por diversas vezes tem o Governo vindo a fazer declarações duvidosas sobre a capacidade de realização das autarquias locais e que tal tipo de declarações serve de pretexto a que se não cumpra a Lei das Finanças Locais tal como é desejo e anseio de todas as autarquias e a lei impõe;

Considerando que muito recentemente foram feitas afirmações à imprensa nas quais se referia que as autarquias dispunham de enormes verbas depositadas nos bancos e que delas não faziam qualquer uso;

Considerando que o sensacionalismo de algumas notícias é no fundo lesivo do prestígio e da consolidação do poder local e que o mesmo surge quando responsáveis ministeriais fazem este tipo de declarações, o que no mínimo leva os eleitos locais a pensar que os mesmos não estão interessados no poder local e têm uma visão centralizadora e retrógada do Estado:

Requeiro ao Ministério da Administração Interna:

1) Informação detalhada —uma lista— de quais

as autarquias que se encontram na situação apresentada, ou seja, quais as autarquias que têm verbas depositadas, e quantitativos respectivos;

2) Informação clara do Governo sobre se pensa,

então, lançar medidas tendentes a obstar à referida falta de capacidade técnica que segundo aquele — o Governo — está na base da impossibilidade das autarquias utilizarem todas as verbas de que dispõem.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Amaut, deputado do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Coimbra, tendo tomado conhecimento pela imprensa de que foi anulado o concurso para a construção do Centro de Saúde da Lousã, requer ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, uma informação concreta a tal respeito e designadamente, no caso de ser verdadeira a notícia, quais as razões que justificaram tal anulação, sendo certo que a construção do Centro de Saúde da Lousã é uma das mais justas aspirações do povo daquele concelho.

Nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição, pede a V. Ex." deferimento.

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1981. — O Deputado, António Arnaut.

Requerimento

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Arnaut, deputado do Partido Socialista, tendo tido conhecimento de que foi anulada a construção do Centro de Saúde de Montalegre, distrito de Vila Real, o que provocou a mais viva indignação das populações afectadas e do presidente da Câmara daquela vila, que enviou ao Secretário de Estado da Saúde um telegrama de repúdio por tal medida, requer ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, uma informação concreta e urgente da situação, designadamente sobre os motivos que presidiram ao cancelamento de uma estrutura sanitária numa das zonas mais carenciadas do País.

Nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição, pede a V. Ex." deferimento.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério das Finanças e do Plano os estudos e pareceres que serviram de base às recentes negações de autorização ao BNU quer para a compra das acções detidas pelo Sr. Manuel Boullosa no Banque Franco-Portugaise, quer para a venda, em alternativa, das suas próprias acções nessa mesma instituição, designadamente:

a) Os teores dos pedidos dirigidos pelo BNU ao

Ministério das Finanças e do Plano, acompanhados dos correspondentes elementos justificativos;

b) O parecer, ou pareceres, do Banco de Portu-

gal em poder do Ministério;