4 DE FEVEREIRO DE 1981

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Proposta de substituição ARTIGO 22.°

Propõe-se a substituição do artigo 22°, que passaria

a te; a seguinte redacção:

À relação de serviço doméstico aplicam-se as leis sobre contrato individual de trabalho em tudo o que não esteja previsto neste diploma.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Maria Odete dos Santos — Jerónimo de Sousa — Ercília Talhadas.

Ratificação n.° 76/11 — Decreto-Lei n.° 18/81, de 28 de Janeiro

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 18/ 81, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 23, de 28 de Janeiro de 1981 (es-tabslece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas).

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Sousa Franco (ASDI) — Jorge Miranda (ASDI) — Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Vítor Constâncio (PS).

Alterações na representação do Grupo Parlamentar do PCP

nas comissões especializadas permanentes

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repií-blica:

Com conhecimento dos Ex.""" Srs. Presidentes das seguintes comissões:

Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias. Trabalho.

Educação, Ciência e Investigação. Obras Públicas e Habitação. Condição Feminina. Juventude.

Regimento e Mandatos. Defesa Nacional.

Nos termos do artigo 40.° do Regimento da As sembleia da República, comunico a V. Ex.a as seguintes alterações da representação do Grupo Parlamentar do PCP nas comissões especializadas permanentes (efectivos):

Na Comissão de Assuntos Constitucionais: entra o deputado Lino Carvalho de Lima (em substituição do deputado Jorge do Carmo Silva Leite), que passará a exercer as funções de secretário da mesa.

Na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias (2.° Comissão): entra a deputada Georgette de Oliveira Ferreira (em substituição do deputado Jorge Manuel Abreu de Lemos), passando a deputada Maria Odete Santos a exercer as funções de secretária da mesa.

Na Comissão de Trabalho (5.° Comissão): entra a deputada Maria Odete Santos (em substituição do deputado Jorge do Carmo Silva Leite).

Na Comissão de Educação, Ciência e Investigação (ó.*/!.* Comissão): entra o deputado Jorge Manuet Abreu de Lemos (em substituição do deputado José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira).

Na Comissão de Obras Públicas e Habitação (14." Comissão): entra o deputado António José de Almeida Silva Graça (em substituição do deputado Hélder Simão Pinheiro), passando o deputado António da Silva Mota a exercer as funções de secretário da mesa.

Na Comissão de Administração Interna e Poder Local: entra o deputado António José de Almeida Silva Graça (em substituição do deputado José Manuel Carreira Marques).

Na Comissão da Condição Feminina (18." Comis são): entra a deputada Josefina Andrade (em substituição da deputada Ercília Carreira Talhadas).

Na Comissão de Juventude (19." Comissão): entra o deputado José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira (em substituição do deputado Custódio Jacinto Gingão).

Na Comissão de Regimento e Mandatos: entra o deputado Jorge Manuel Abreu de Lemos (em substituição do deputado Jorge do Carmo Silva Leite).

Comunico ainda a V. Ex.a a designação dos seguintes suplentes (completando a lista anterior):

1) António José de Almeida Silva Graça (suplente na Comissão de Educação, Ciência e Investigação);

2) Mariana Grua Lanita (suplente na Comissão dc Trabalho); 3) Ercília Pimenta Talhadas (suplente na Comissão da Condição Feminina).

Finalmente, solicito a V. Ex.°, no que respeita à Comissão de Defesa Nacional (12.° Comissão) seja corrigida a indicação do 2.° suplente, devendo aí figurar o deputado Lino Carvalho de Lima (em substituição do deputado Jorge Manuel Abreu de Lemos).

Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Ex.ma Sr. Presidiente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar Socialista comunica a V. Ex.° que o Sr. Depurado Alberto Antunes será substituido na Comissão de Indústria e Energia pelo Sr. Deputado Avelino Zenha.

Mais se agradece a V. Ex.ª que mande proceder como 6 habitual e com a brevidade possível.

Fadado ¡de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1981.— PeJo Grupo Parlamentar Socialista, Carlos Lage.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente dá Assembleia da República:

Ato abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam dadas as seguintes informações:

Como é do conhecimento geral, existe neste momento oim atraso de cerca de (três meses no proces-