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II SÉRIE — NÚMERO 27

samento da documentação relativa à legalização de viaturas comerciais de transporte de mercadorias.

Este atraso é da exclusiva responsabilidade dos serviços públicos competentes, especialmente a Direc-ção-Geral de Viação; todavia, os compradores e vendedores daqueles veículos não se podem eximir à sujeição de pesadas muitas (até 10000$ diários) ou mesmo apreensão quando circulam indocumentados.

Acontece que a generalidade dos compradores dessas viaturas (ex. Ford Transit, Berford, Sherpa, Volkswagen, Fiat e outros furgões amuares) são feirantes e pequenos comerciantes em nome individual ou de pequenas e médias empresas familiares, que assim sofrem pesadas contrariedades ino desempenho das suas actividades profissionais, por motivos a que são alheios.

Assim, solícito do Ministério dos Transportes e Comiunicações as seguintes informações:

a) Quaüs as medidas tomadas superiormente e

em curso relativamente ao saneamento dos atrasos mencionados na situação descrita?

b) Quais as diligências já empreendidas pela Di-

recção-Geral de Viação junto da PSP e da GNR, em especial da Brigada de Trânsito, a fim de ser concedida benevolência no caso de infractores possuidores de veículos novos, com menos de três meses de data da com» pra?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. t-O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestadas as seguintes informações:

Considerando que os consulados constituem o instrumento privilegiado de informação oficial e oficiosa portuguesa no estrangeiro — em especial para a nossa comunidade emigrante;

Considerando que aos consultados recorrem com frequência órgãos de informação em língua portuguesa e de implantação no estrangeiro, bem como de associações e colectividades portuguesas:

Afigura-se indispensável que os consulados possam dispor não apenas do Diário da República, 1." série, como até aqui lhes item vindo a ser distribuído, como também da 2.ª série, e ainda e principalmente do Diário da Assembleia da República.

Assim, jequer-se, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:

a) Qual a disponibilidade de o Ministério dos Ne-

gócios Estrangeiros passar a distribuir (ou a permitir a sua assinatura) o Diário da Assembleia da República pelos consulados junto das mais significativas comunidades de emigrantes?

b) Qual a disponibilidade de o Ministério dos Ne-

gócios Estrangeiros passar a distribuir (ou

a permitir a sua assinatura) o Diário da República, 2." série, pelos consulados junto das mais significativas comunidades de emigrante?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Diário de Coimbra do düa 30 de Janeiro de 1981, em notícia publicada nas pp. 4 e 5 (de que se anexa fotocópia), com o título «Na Escola Brotero —Um caso de atentado ao pudor e como (reagiu o conselho d&reatávo», narram-se alguns factos que, a serem verdade — refere-se que o Diário de Coimbra é um jornal que se rege pelas normas deontológicas —, exigem do Ministério da Educação e Ciência uma pública tomada de posição.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério de Educação e Ciência que me sejam concedidas as seguintes informações:

1) Qual vai ser a altitude do Ministério?

2) Se não se considerar necessária a instauração

de um inquérito, quais as razões que fundamentam tal decisão?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verificando-se através do Cadastro de Instalações Desportivas —1978, publicado para Direcção-Geral dos Desportos, Gabinete de Estaitístüca, que no distrito de Vila Real, nomeadamente nos concelhos de Montalegre, Peso da Régua e Vila Real, estão idaidas como existentes várias instalações desportivas, requeremos, ao abrigo das normas constitucionais e legi-mentais, que o Governo, aitravés do Ministério da Educação e Ciência e da Direcção-Geral dos Desportos, nos forneça os seguintes escurecimentos:

o) Mcmtaiiegrre:

Campos de 'basquetebol — 4. Campos de voleibol— 1. Ginásios — 2.

Recantos de patinagem — 2. Piscinas — 2.

b) Peso da Régua:

Campo de ténis— 1. Ginásios — 3. Piscinas — 1.

c) Vüa Real:

Hipódromo — 1. Pistas de atletismo — 1. Pasoinas— 2.