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II SÉRIE — NÚMERO 27

estudos relativos à criação legislativa e à implantação administrativa do imposto único sobre o rendimento.

Ao abrigo das minhas faculdades constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

a) Que estudos existem relativamente à efecti-

vação do imposto único sobre o rendimento desde 1979?

b) Que medidas foram tomadas pelo Governo

ou se encontram previstas para dar concretização à ideia constitucional do imposto único?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Abril de 1980 o então Ministro da Administração Interna anunciou, no Porto, que as autarquias locais iriam beneficiar, durante esse ano, de uma verba de 30 milhões de contos destinada a transferências livres e directas e, bem assim, de 1,9 milhões de contos afectados a empreendimentos intermunicipais. Pelo menos foi o que os jornais anunciaram e a propaganda eleitoral sem descanso repetiu.

Mais se anunciou a criação de uma linha de crédito a juro bonificado na Caixa Geral de Depósitos, criação essa que foi decidida, embora a juro excessivamente elevado.

Porque são muitas as queixas recebidas de autarquias locais — e de que se faz eco a imprensa — sobre o destino destas juntas financeiras após as eleições, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Finanças e do Plano e da Administração Interna, as seguintes informações:

o) Quantos milhões de contos foram efectivamente transferidos livremente e entregues às autarquias locais ao abrigo das promessas acima referidas? Qual o acréscimo verificado relativamente a 1979?

6) Qual o valor da utilização da linha de crédito da CGD destinada às autarquias locais em 1980, em que condições e por quantas autarquias foi utilizada?

c) Qual o montante dos referidos investimentos intermunicipais financiados por fundos estaduais?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conhece-se a situação económica grave em que se encontra o ensino particular em Portugal, situação essa que constitui uma grave ofensa à liberdade de ensino. Já se conhecem menos quais as medidas que os governos anteriores têm tomado para fazer frente à situação, que empurra crescentemente o ensino par-

ticular para construir uma estrutura de privilégio e para condicionar o direito fundamental de liberdade de opções no domínio do ensino às possibilidades económicas de cada família.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

1) Qual o montante e modalidades das formas de

apoio financeiro às instituições de ensino particular nos anos entre 1977-1978 e 1979-1980, se possível com discriminações regionais e por tipo, grau e nível de ensino beneficiado?

2) Quantos foram os estabelecimentos de ensino

particular beneficiados e em que montantes naqueles anos?

3) Qual o montante despendido em assistência

financeira no ano lectivo de 1980-1981 e quais as previsões encaradas para o orçamento de 1981?

4) A que critérios —se possível com indicação

dos despachos ou outros actos orientadores— obedece a distribuição dos subsídios e outros apoios referidos no n.° 3?

5) Que outras medidas estão previstas ou em

estudo para assegurar apoio financeiro, técnico ou de qualquer outra ordem aos estabelecimentos de ensino particular e com base em que critérios se articula nesta matéria a política do MEC?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A execução de sucessivos programas de governo no domínio da comunicação social, bem como a política que diversos responsáveis têm seguido em tal matéria, para além de denunciar partidarismo e manipulação crescentes, não tem de forma alguma logrado aproximar-se da execução das promessas feitas pelos sucessivos governos.

Neste sentido, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações, já pedidas a anteriores governos e por eles não prestadas:

1) Medidas relativas à eventual criação de um

instituto de sondagens da opinião pública e acção desenvolvida pela respectiva comissão instaladora;

2) Medidas previstas ou tomadas tendo em vista

a regionalização da rádio e melhor cobertura regional do território;

3) Que solução está prevista para o problema

da Casa da Rádio;

4) Medidas tendentes à melhoria das instalações

e meios técnicos da RTP;

5) Medidas tendentes ao equilíbrio financeiro

das empresas de comunicação social, quer