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II SÉRIE — NÚMERO 29

mente as suas licenças e taxas. Há largo tempo que se anuncia a extensão do 2.° canal da RTP ao Algarve, sem que se concretize, apesar de os utentes continuarem a pagar as taxas.

Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela administração da RTP seja informado sobre o seguinte:

a) Pensa a RTP ser da mais elementar justiça proporcionar à população do Algarve a recepção das emissões do 2.º canal da RTP?

o) Quando pensa a RTP ser possível concretizar a extensão das emissões do 2.° canal ao Algarve em condições de boa (recepção?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O saneamento básico do Algarve é condição indispensável para o total aproveitamento turístico das praias da costa desta província. Todavia, há alguns casos específicas que importa atender desde já, sob pena de se criarem condições de ruptura que põem em perigo a salubridade e as condições sanitárias mais elementares de algumas das zonas do Algarve, Ê o caso das zonas compreendidas na área abrangida petas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Armação de Pêra, onde já se criaram situações quase dramáticas, nomeadamente durante o Verão de 1979. Este problema específico já foi objecto de estudos diversos e de planificação orçamental adequada, e em 23 de Junho de 1980 foi remetida à CRTA de Faro pelos Serviços Municipalizados da Cãmara Municipal de Silves informação pormenorizada sobre o assunto. Todavia, até agora e desde essa data nada mais se sabe.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro que pela Direcção-Geral do Saneamento Básico, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, seja informado sobre a informação n.° 13 emitida peia Câmara Municipal de Silves em 23 de Junho de 1980, nomeadamente sobre o estado dos projectos e estudos referentes à área acima referida.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—-O Deputado da UEDS, César Oliveira,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a vila de S. Bartolomeu de Messines tem, juntamente com as povoações que constituem esta freguesia, mais ide 10 000 habitantes;

Considerando que o voOtume dos negócios e a actividade económica desta vila do concelho de Silves são elevados e quase equivalentes aos da sede do concelho;

Considerando o facto de já há dois anos ter sido feita pela Junta de Freguesia uma detalhada exposição ao Ministério da Justiça, que não obteve resposta:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que peto Ministério da Justiça seja informado das possibilidades de instalar na vila de S. Bartolomeu de Messines uma delegação da Secretaria Notarial de Silves.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Março de 1980 foi pedida, por ofício da Direcção Escolar do Distrito de Faro, a construção de 6 novas salas de aula na zona abrangida pela freguesia de S. Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves. No icaso concreto da Escola Primária de Almargem as necessidades avolumam-se, dadas as precaríssimas condições em que está instalada essa Escola, com uma frequência de cerca de 20 alamos.

As novas saías a construir serão 4 na sede da freguesia, 1 em Almargem e outra em Monte Boi Não há problemas de terrenos para a instalação dessas novas salas de aula, tdado a Junta de Freguesia providenciar nesse sentido. Na sede da freguesia, as salas estão superiortadas, e as necessidades de= novas saias são prementes.

Em conformidade com o exposto, requeiro, aio abrigo das disposições apEcáveis segundo as normas constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação s Ciência seja informadoo do seguinte:

a) Diligências que o MEC possa vir a fazer no

sentido de contribuir para solucionar de imediato o problema da Escola Primária de Almargem;

b) Em que fase se encontra o processo de cons-

trução das 6 novas salas de aula acima referenciadas.

Assembleia da República, 30 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

■ DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS

Informação ao Sr. Secretário de Estado

Assunto: Aproveitamentos hidráulicos no Algarve (requerimento do Sr. Deputado Almeida Carrapato).

1 — O Sr. Deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato requereu ao MHOP informação acerca do estado de concretização das obras base do esquema de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve.

2 — Em relação ao requerido, pode informar-se que no ano de 1980 foi adjudicada a empreitada de cons-