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II SÉRIE — NÚMERO 29

A actual situação é lesiva dos interesses dos pescadores e da população da Fuseta. Basta referir que o valor do pescado pela frota da Fuseta deveria ter sido em 1980 de perto de 1 milhão de contos, tendo sido movimentados apenas 10% na lota da Fuseta e os restantes 90% em Olhão. A lota está muitos dias fechada, dado as embarcações não terem condições de acesso ao porto de pesca. Já há cerca de três meses tive oportunidade de dirigir ao MAP — Secretaria de Estado das Pescas— requerimento sobre esta matéria, sem encontrar resposta.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Direcção-Geral de Portos e pela Secretaria de Estado das Pescas, seja informado sobre:

a) Planos e projectos para construção de um canal de acesso ao porto de pesca da Fuseta;

6) Planos e projectos para melhoria da barra da Fuseta, de modo a permitir o seu trânsito por embarcações de pesca com qualquer maré;

c) Que prazos prevêem as duas entidades requeridas para a resolução do problema exposto?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A zona populacional de Fuseta-Moncarapacho-Luz de Tavira, pertencente aos concelhos de Olhão e de Tavira, fornece cerca de 650 alunos que frequentam as escolas preparatórias e secundária de Olhão, e este número poderia mesmo aumentar se não existissem, como existem, factores de transporte a dificultar o acesso ao ensino secundário. Tudo justificava que na zona intermédia das três localidades referidas se construísse uma escola preparatória e outra secundária que servissem a população, libertando as escolas de Olhão, já superlotadas com alunos provenientes dessa zona.

Em conformidade com as normas constitucionais, requeiro que, pelo MEC, seja informado sobre as possibilidades de construção de uma escola preparatória e de uma escola secundária, até ao 9." ano, no eixo descrito.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila da Fuseta, concelho de Olhão, tem óptimas condições para a instalação de um parque de campismo condigno, e a Junta de Freguesia está também em condições de proceder à sua instalação e gestão. Na estação alta do turismo dificilmente se pode evi-

tar a instalação de centenas de campistas no terreno arborizado onde a Junta de Freguesia projecta a instalação do referido parque de campismo. O campismo selvagem e sem um mínimo de condições e de dignidade é factor prejudicial à vida desta vila e gravoso para a saúde pública. Há cerca de dois anos que se arrasta a aprovação pela Câmara Municipal de Olhão do requerimento para a instalação do referido parque de campismo, o que se explica pela falta do respectivo parecer da Direcção-Geral do Turismo.

Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais, requeiro que, pela Direcção-Geral do Turismo, me sejam indicadas as razões que têm demorado a emissão de parecer sobre o caso exposto, assim como das possibilidades de financiamento parcial à Junta de Freguesia da Fuseta para instalação do referido parque de campismo.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado díi UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Um dos grandes problemas da agricultura do Algarve reside na ausência de definição de opções que tenham por objecto o aproveitamento da zona da serra do Algarve, carenciada de quase tudo. A reconversão das culturas tradicionais, a sua progressiva desertificação hídrica e humana e as carências verificadas na zona da serra algarvia foram preocupações que pude avaliar recentemente, ao contactar com as populações e entidades públicas e privadas do distrito de Faro.

Em conformidade com o exposto, e tendo em vista o conhecimento de planos ou estudos em preparação, assim como a informação actualizada sobre projectos vindos a público, pergunto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura e Pescas, nomeadamente à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, o seguinte:

a) Existem planos, estudos ou projectos destinados à reconversão agrícola da serra algarvia?

6) Em que fase se encontram as projectadas barragens de Odelouca, Funcho, Beliche e Odeleite?

c) Que informações tem o MAP sobre a toalha

friática do Algarve?

d) O MAP considera preocupante a desertifica-

ção hídrica da zona do Barrocal e da serra algarvia? Que medidas propõe o MAP, face à situação existente?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

O Grupo de Amigos de Portimão é uma associação, com sede em Portimão, que tem procurado nos últimos meses enveredar por uma via de recolha e sis-