11 DE FEVEREIRO DE 1981

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té rio dos Transportes e Comunicações, me sejam prestadas as informações seguintes:

1) A comissão de apreciação do acordo de sa-

neamento económico e financeiro da CTM (Companhia de Transportes Marítimos) foi nomeada em 28 de Maio de 1980 e foi-lhe marcado o prazo de trinta dias para apresentar o relatório final.

Quais foram as conclusões do referido relatório?

Que razões justificam ou explicam que o Governo ainda não se tenha debruçado sobre ele?

Ou a comissão ainda não apresentou o relatório?

2) Quais as consequências do atraso verificado,

nomeadamente em agravamento de custos, para o plano de investimentos daquela empresa, que, segundo foi anunciado, envolvia o dispêndio de 7 milhões de contos?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Castelo Branco e tendo em vista a aplicação do sistema integrado de incentivos ao investimento.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando concluído o inquérito feito pela inspecção financeira ao executivo municipal de Valpaços, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que, nos termos constitucionais e regimentais, me seja fornecida cópia do relatório do inquérito.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não renovação da frota portuguesa tem, entre outras consequências, a ocupação de navios estran-

geiros na par*e de tráfego reservada à nossa bandeira.

Ao mesmo tempo, empresários portugueses têm registado os seus navios sob falsas bandeiras.

Nos termos expostos e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:

1) Que medidas tenciona o Governo adoptar

para de futuro evitar o não registo de navios em Portugal quando pertença de armadores nacionais?

2) Projecta o Governo quaisquer medidas rela-

tivamente ao caso dos navios Sigala, Eco Mondego, Eco Guadiana, Eco Dão, Eco Mira, todos registados no Panamá e que, na verdade, parecem ser propriedade de armadores portugueses (Componave e Eco-nave)?

3) Tenciona o Governo impedir que armadores

concorram a fretes para os quais não disponham de navios próprios?

Complementarmente, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pelo Banco de Portugal, me seja informado qual o montante total em divisas estrangeiras enviado de Portugal para pagamentos realizados com a actividade dos navios acima identificados.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração Interna, me informe:

a) Se as anunciadas medidas de poupança de

energia consistindo na redução de iluminação pública foram objecto de prévia audição das câmaras municipais;

b) Se o acautelar da segurança de pessoas e bens

foi estabelecido em coordenação com a PSP e GNR.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam transmitidas as razões que explicam a sus-