11 DE FEVEREIRO DE 1981

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vel ao Sr. Eng.° Sousa Veloso, que não só apareceu em programação de campanha eleitoral, como, mais recentemente, em publicidade comercial; c) Se é livre a participação em propaganda comercial a emitir pela Televisão de funcionários ou colaboradores desta empresa pública.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Messa, reunidos em plenário no dia 14 de Janeiro de 1981, aprovaram uma proposta cujos considerandos são do seguinte teor:

Considerando que mais uma vez saiu frustrada a expectativa criada à volta da promessa feita pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças de que o problema da Messa seria resolvido até ao final do ano de 80;

Considerando que a pseudo-resolução não passou de um despacho que manda entregar a gestão da empresa ao IPE, sem definir tempo para a apresentação de uma proposta, nem sequer de intervenção do IPE, que, por seu lado, não se mostra interessado em pegar na Messa;

Considerando que tal despacho não contempla nenhuma das necessidades imediatas da empresa, deixando-a inclusive sem quaisquer meios financeiros disponíveis, impedindo que a empresa labore, que os trabalhadores vejam os seus vencimentos satisfeitos e, mais grave ainda, tornando cada vez mais débil a situação da empresa e a sua viabilização;

Considerando que com a posse do novo Governo de novo surgiram os argumentos da necessidade de estudo do problema, do empurrar de responsabilidades, etc;

Considerando ainda que não pode ser tolerada por mais tempo esta situação de indiferença que se vai tornando insustentável:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Quais as razões que determinaram a falta de

resolução do problema no prazo prometido pelo Sr. Secretário de Estado?

2) O Governo aceitou como bons os estudos con-

ducentes à introdução de novos projectos que a empresa lhe entregou em Novembro de 1979? Em caso afirmativo, em que condições? Em caso negativo, porquê?

3) Foram as conclusões dos estudos a que o Go-

verno mandou proceder confrontados com as propostas feitas pela própria Messa?

4) Tenciona o Governo determinar ao IPE que

administre a Messa? Em caso afirmativo, em que condições?

5) Em que data tenciona o Governo aumentar

o capital social da empresa, consolidar o

seu passivo bancário e desbloquer o financiamento de novos projectos?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe sobre se, nas negociações com a CEE, foi já abordada a problemática inerente à duração dos períodos de transição e, em caso afirmativo, em que termos.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe sobre se, nas negociações com a CEE, foi já abordada a problemática inerente às futuras relações com a Espanha e, em caso afirmativo, em que termos.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o VI Governo Constitucional definido como primeira das suas prioridades a adesão à CEE e mantendo o actual Governo tal prioridade, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me sejam explicitadas as razões que tornam coerente com o objectivo anunciado o facto de se encontrarem vagos há um ano os lugares de presidente e vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia e o de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia e, bem assim, quando tenciona o Governo preencher aqueles lugares.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes