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II SÉRIE — NÚMERO 29

sua competência, mas que a saúde da população que legitimamente representa exige, pondo, no entanto, a ressalva de que as verbas de que dispunha apenas lhe permitiam fazê-lo durante o mês de Janeiro de 1981.

Mais não é de exigir a uma autarquia que, tal como todas as outras, vê constantemente a sua acção limitada pela falta de cumprimento por parte do Governo da Lei das Finanças Locais.

O mês de Janeiro passou e, continuando a existir os compromissos do Governo Civil e da Secretaria de Estado, o problema não foi resolvido, pelo que corre o Hospital o risco de ter de mandar para casa os cerca de vinte doentes internados e de fechar o serviço de urgência às 16 horas. É de referir que a verba necessária para a resolução deste problema não ultrapassa os escassos 30 contos mensais, o que por si só revela o desinteresse com que esta situação tem sido acompanhada pelo Governo, não se manifestando capaz de resolver aquilo que vai certamente criar maiores dificuldades à já tão sacrificada população de Montemor-o-Novo.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do MAS e da Secretaria de Estado da Saúde, nos informe do seguinte:

1) Quem vai assumir a responsabilidade pelos

vinte doentes internados no Hospital de Montemor-o-Novo?

2) Quem assume a responsabilidade pela situação

criada?

3) Como e quando pensa o Governo resolver a

situação e através de que medidas já tomadas ou a tomar?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde a apresentação à falência pela administração, passando pela sua intervenção em Junho de 1975, a empresa Nutripol e os seus trabalhadores têm passado por várias vicissitudes, onde se destaca a incessante luta dos trabalhadores pela viabilização daquela que os levou a auferir, até à data, salários de miséria.

O alheamento da Secretaria de Estado do Comércio Interno, alheamento reconhecido em despacho do- Sr. Ministro do Comércio e Turismo, de Novembro de 1980, a inexistência de uma gestão da empresa, a falta de concretização de um plano de viabilização para a empresa, exigido há muito pelos trabalhadores, entre outros factores, conduziram a uma grave situação.

Considerando:

Que 60% dos trabalhadores da Nutripol está com o antigo salário mínimo de 7500$;

Que os trabalhadores da Nutripol apresentaram à comissão administrativa, com conhecimento ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado do Comércio Interno, proposta de revisão salarial com base na alte-

ração do salário mínimo de 7500$ para 9000$, com retroactividade desde Novembro de 1980;

Que os trabalhadores pretendem uma gestão eficiente para a empresa, a garantia de todos os postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, a posterior aplicação dos contratos colectivos de trabalho;

Que os trabalhadores aguardam resposta às suas reivindicações até 15 de Fevereiro de 1981, excedido o qual desencadearão formas de luta:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo dar satisfação imediata às

reivindicações dos trabalhadores no tocante à aplicação de novas tabelas salariais?

b) Por que motivos não foram ainda tomadas as

necessárias medidas para resolução dos problemas da empresa?

c) Que medidas pensa tomar, e quando, para

solucionar definitivamente os problemas da empresa?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — António Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presideirte da Assembleia dia República:

Projectou a EPAC a construção de um silo no terminal do ramal de caminho de ferro da vila de Montemor-o-Novo, local onde já possui instalação de recepção, calibragem e armazenamento de cereais.

A CP interveio mo processo, pressionando a EPAC para construir o referido silo na Torre da Gadanha, situada a 14 km da vila, local onde não existem electricidade, água e outras infra-estruturas indispensáveis.

A justificação para a aliteração do local inicialmente previsto pela EPAC decorre da posição da CP, que diz estar «condenado» o ramal da vila de Montemor-o-Novo.

Em consequência, a EPAC informou a Câmara Municipal de que ou esta autorizava a construção do silo na Torre da Gadanha, ou este não seria construído.

Pace ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, (requeremos ao Governo que nos preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Pretende o Governo desactivar o ramal de

caminho de ferro que serve a vila de Montemor-o-Novo?

Em caso afirma divo, procedeu o Governo ao estudo das consequências de daí decisão, nomeadamente quanto aos estrangulamentos logísticos que serão criados à vila de Montemor-o-Novo, com reflexos inevitáveis na sua actividade económica? Quafe as conclusões e seus fundamentos?

2) Na hipótese da construção do silo ma Torre da

Gadanha, procedeu o Governo ao estudo do agravamento dos custos de tal obra, tendo em conta o abandono das intalações