11 DE FEVEREIRO DE 1981

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2) Qual o destino que se pensa dar aos terrenos

doados para tal efeito?

3) Quando pensa o Governo Regional a constru-

ção de tão urgente estrutura?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge temos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Servindo o Hospital Concelhio de Vila Franca do Campo uma população de cerca de 15 000 habitantes, luta com as mais variadas carências, que em muito são idênticas às de tantos outros nas mesmas circunstâncias e por todo o País.

No entanto, sendo um hospital minimamente bem equipado em material (tem raios X, laboratórios de análises, maternidade), sofre gravíssimas carências em vários domínios, particularmente no de pessoal técnico médico e paramédico e de enfermagem, que só o esforço apreciável de quantos aí trabalham consegue superar no essencial.

Assim, e independentemente da aplicação global de uma política de saúde virada para a satisfação dos interesses populares e que garanta uma actividade profissional digna aos técnicos de saúde a resolverem alguns problemas, algumas medidas pontuais podiam desde já ser tomadas.

É o caso deste Hospital, onde o laboratório de análises clínicas não funciona por falta de um técnico responsável e da maternidade que não funciona por falta de enfermeiras-parteiras.

Com base no que atrás foi dito e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Govemo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, que nos informe sobre:

1) Quais as razões que impedem que as situações

pontuais apontadas não tenham tido até à data resolução?

2) Que medidas pensa o Governo Regional to-

mar para responder às necessidades da população de Vila Franca do Campo?

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo notícias vindas a público na imprensa diária, debate-se o Hospital Concelhio de Lagos com gravíssimos problemas, que até agora não foram resolvidos por manifesta incapacidade e indefinição política.

Desses gravíssimos problemas se ressentem acima de tudo as populações, cerca de 40 000 habitantes dos três concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, que têm de recorrer â esta instituição dimensionada para asilo e não para hospital, e com responsabili-

dades que ultrapassam em muito as de um hospital concelhio.

A situação de indefinição quanto ao seu real estatuto é de tão graves consequências que, por via desse facto, muitos técnicos o têm abandonado, procurando colocação noutros hospitais onde as suas regalias e direitos de classificação profissional encontram enquadramento legal.

Tal é o facto, por exemplo, do técnico que assegurava o funcionamento do serviço de fisioterapia, o único do Algarve, e que foi forçado a transferir-se para outro hospital, a fim de ver satisfeitos os seus direitos profissionais, o que levou ao encerramento de tal serviço.

É de notar que este facto é de tal gravidade que o Hospital de Lagos tem hoje menos técnicos do que os que dispunha há dois anos, com todas as dificuldades que por isso são levantadas.

Com base nestes pressupostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do MAS e da Secretaria de Estado da Saúde, que nos informe sobre:

1) Qual a posição do Governo sobre tão impor-

tante problema?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para

ajudar e promover a fixação de técnicos de saúde em Lagos e em toda a periferia?

Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Ernesto de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É o Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo uma unidade de internamento integrada, de acordo com a legislação em vigor, no Centro de Saúde concelhio desta vila.

Com cerca de vinte doentes internados neste momento e com um serviço de urgência permanente, tem este Hospital respondido cabalmente, embora de forma limitada pelas carências que o afectam, às necessidades básicas da população em matéria de saúde. No entanto, para o fazer tem contado este estabelecimento com a dedicação dos técnicos que aí trabalham, com o apoio da população e com o recurso a enfermeiros do Hospital de Évora, que se prestam a aí se deslocarem para assim ser possível prestar a essencial assistência de enfermagem ao internamento, consultas externas e banco de urgência.

Desde Junho de 1980 deixaram estes enfermeiros de receber o que lhes é devido por lei às remunerações correspondentes às horas incómodas (noites e fins-de-semana), tendo, no entanto, trabalhado até 31 de Dezembro último na esperança de que lhes fosse pago aquilo a que têm direito. Após vários compromissos do governador civil do distrito e da Secretaria de Estado tal não se verificou, pelo que estes profissionais decidiram não continuar a prestar serviço durante as horas incómodas a partir dessa data, o que, no entanto, não se veio a verificar por ter a Câmara Municipal decidido ser ela a pagar o que não é da