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II SÉRIE — NÚMERO 29

Ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açoreis, através da Secretaria Regional idos Assuntos Sociais, mos informe sobre:

1) Quatt o estado actual em que se encontra o

projecto de construção do inovo hospital dia Horita?

2) Paira quando se pensa e que medidas vai o

Governo Regional tomar (paira o início das obras?

3) Quais as esforços que o Governo Regional tem

feito junto do Governo Geni trai para o preen-chimentio do quadro médico hospitalar?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do iPCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge temos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não existência de com lar para a terceira idade em Angra do Hemoismo leva a que os idosos e suas famílias vejam como único recurso aos cuidados assistenciais a que têm direito o Hospital Distrital, que assim é constantemente procurado para dar sohição a problemas que estão fora do seu âmbito de acção.

Tal é a gravidade tda situação que cerca de 60 % a 70% do internamento em medicina é frequentemente ocupado por situações de características asilares e não hospitalares.

Assim, aum hospital que só com grande esforço dos seus profissionais consegue suportar as múltiplas carências que o afectam é ainda chamado a desempenhar funções parta as quais não está nem dimensionado nem vocacionado.

Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, (requeremos ao Governo Regionaíl dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, mas informe sobre:

Quais as medidas que o Governo Regional tomou para obviar a esta situação e quais os equipamentos sociais existentes na ilha Terceira capazes de dar resposta aos problemas dos âdosos.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados ido PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia dá República:

De entre os gravíssimos problemas que no âmbito do abastecimento em bens cujo consumo reveste por vezes carácter de urgência pana a população açoriana destacam-se, pela sua natureza, os medicamentos e cultues produtos de utilização hospitalar.

Bm virtude da sua situação geográfica:, vê-se frequentemente o Hospital Distrital de Angra do Heroísmo confinantado com dramáticos problemas de abastecimento, só resolvidos muitas vezes mercê da colaboração humanitária, mas nem sempre possível, da Armada e da Força. Aérea Portuguesa.

Como os stocks em armazém de gases medicinais e nafta para combustível se encontram em Ponta Delgada, é muitas vezes impossível, devido a condições climatéricas e por tempo imprevisível, abastecer o Hospital de Angra nestes produtos essenciais ao seu funcionamento, pondo mesmo em risco vidas humanas.

Não raramente é o bloco cirúrgico deste Hospltal forçado a reduzir a sua actividade ao mírâmo por falta de gases anestésicos e outros, com as consequências que esse facto traz à saúde da popuftaçao.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuor tos Sociais, nos informe sobre:

1) Quais as medidas que o Governo Regional

pensa tomar para obviar ? esta, por vezes dramática, situação?

2) Quaí a razão por que não é 'garantida a arma-

zenagem em Angra do Heroísmo de quamtü-dades suficientes destes produtos, ultrapassando assim as eventuais, mas previsíveis, dificuldades no albasteosmenito destes produtos essenciais?

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe na cidade da Horta um terreno doado por entidade privada para a construção de um lar para a terceira idade.

No entanto, tem-se arrastado o problema sem que tenha sido encontrada até à presente data resposta para as múltiplas carências que aos idosos afectam. Este facto foi até levantado na Assembleia Municipal, onde, por iniciativa da APU, foi aprovada uma moção. Tanto mais estranha é a situação quanto o Governo Regional, ignorando tal dádiva, ponto de partida essencial para a resolução deste problema, se dispõe a conceder uma verba de 83 000 contos para a construção de um lar para a terceira idade na ilha de S. Miguel, cidade de Ponta Delgada.

Enquanto isto, vão os idosos do Faial tendo como única alternativa o Lar «de S. Francisco, impossibilitado de cobrir todas as necessidades da ilha nesta tão candente matéria, estando por isso superlotado e deixando muitos idosos faialenses entregues ao mais completo abandono, facto de que não é minimamente responsável, apenas olhando impotente para tão triste realidade.

Acresce ainda que a população açoriana, sendo grande parte dos seus filhos nas décadas da vida profissional activa forçada a emigrar, é demograficamente envelhecida, donde a criação de estruturas de apoio à terceira idade é sem dúvida imperiosa.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nos informe sobre:

1) Que se passa com a construção do lar para a terceira idade na cidade da Horta?