11 DE FEVEREIRO DE 1981

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todos os gestores responsáveis pela CRCB desde fins de 1974 até esta data.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, solicito que, através do Ministério do Comércio e Turismo, me sejam dadas as seguintes informações:

É conhecido que a crise energética e o encarecimento dos combustíveis têm provocado um retraimento do turismo rodoviário com destino a Portugal, obviamente prejudicado pela sua situação periférica relativamente aos países geradores de fluxos turísticos da Europa Central.

Um incentivo importante a determinar pelo Governo, à semelhança do que outros países igualmente adoptaram com sucesso, seria o da beneficiação do preço da gasolina, fornecida a coupons que permitissem um preço mais baixo para aqueles que nos visitam, designadamente turistas estrangeiros e emigrantes.

Assim, solicito resposta às seguintes informações:

a) Tem o Ministério do Comércio e Turismo ul-

timada alguma proposta a adoptar pelo Governo que permita a venda de gasolina (e gasóleo) a preço mais baixo e em quantidades limitadas a turistas e emigrantes?

b) Acha-se contemplado o caso de uso de rent-a-

-car por turistas e emigrantes a fim de poderem beneficiar do referido esquema, caso venha a ser implantado?

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Considerando que são do domínio público os problemas relacionados com o funcionamento das lotas, designadamente quanto ao direito de acesso às mesmas e ao movimento de trânsito nas zonas circundantes;

Considerando que dessa situação resultam demoras e confusões escusadas que a todos prejudicam, pescadores, armadores, comerciantes e consumidores;

Considerando que o porto de pesca da Baleeira, em Sagres, é de grande importância, quer pela quantidade, quer pela alta qualidade da pesca artesanal ali praticada, tendo o valor do pescado vendido na lota atingido em 1980 mais de 168 000 contos;

Considerando que tal facto implica um grande movimento diário de viaturas na lota;

Considerando que presentemente, e em especial no Verão, durante a parte da tarde, entre as 15 e as 20 horas, o estacionamento dé carros particulares junto à lota provoca conflitos e atrasos desnecessários;

Considerando que desde há muito que o problema se mantém sem que sejam tomadas as indispensáveis medidas de estacionamento proibido, em determinadas horas do dia, junto à parte superior da lota:

Nos termos regimentais, o deputado social-demo-crata abaixo assinado solicita aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:

d) É ou não do conhecimento dos serviços competentes a situação anómala que se verifica na lota do porto da Baleeira, em Sagres, onde carros particulares prejudicam o normal movimento de viaturas ligadas ao escoamento do pescado ali vendido?

b) Em qualquer dos casos, para quando se pode prever a tomada das medidas necessárias para corrigir tal situação?

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo ao estado degradado do imóvel seiscentista existente na Rua do Paço, ao lado da Sé de Miranda do Douro, conhecido por «Casão», e temendo-se a sua próxima destruição, solicito à Secretaria de Estado da Cultura uma informação sobre as acções já levadas a cabo para preservar esse •imóvel e do fim a ele destinado.

Junto fotocópias de uma carta que sobre este assunto me foi enviada e dos documentos fotográficos respectivos.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PSD, Natália Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministro dos Transportes e Comunicações, informação sobre a possibilidade de os comboios internacionais passarem a parar na freguesia do Luso, concelho da Mealhada.

Mais solicitaria uma informação sobre as razões de na estação da CP do Luso não se fazer qualquer carga ou descarga de mercadorias, o que prejudica os interesses da população.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministro do Trabalho, uma informação relativa ao