11 DE FEVEREIRO DE 1981

511

aproveitamento da seca para imposição de condições gravosas?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mola.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

A EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, está a efectuar, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, distribuições de milho para alimentação animal, que são feitas tendo em conta o número de animais existentes em cada exploração.

Acontece, no entanto, que o levantamento do milho é feito nas estruturas da EPAC em Vale de Figueira, Lisboa e Montijo, isto é, com naturais dificuldades para os agricultores ao norte do Tejo.

Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Não é possível — e que razões determinam tal

impossibilidade — a utilização de outras estruturas regionais da EPAC?

2) Não é possível — e que razões determinam tal

impossibilidade — a distribuição de aveia existente nas estruturas regionais da EPAC com a mesma finalidade (alimentação animal)?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida cópia integral das declarações portuguesas sobre «fiscalidade», «política regional», «política social» e «direito derivado» apresentadas à CEE em 1979.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe do número de lugares dos quadros orgânicos daquele Ministério e dos seus serviços que se encontram por preencher, desde quando, qual o local onde os referidos serviços deverão ser prestados e quais as categorias profissionais em falta^.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia de República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Santarém, tendo em vista a aplicação do sistema integrado de incentivos ao investimento.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos relativos à organização do Congresso das Comunidades:

1) Qual é, do ponto de vista governamental, o

objectivo principal do Congresso?

2) Sabido que a maioria dos problemas dos emi-

grados nas suas ligações com Portugal se situa nas áreas da educação e da cultura, qual é a importância relativa atribuída a esta problemática no Congresso?

3) Quais foram os pontos concretos em que a or-

ganização do Congresso se afastou das linhas de força da organização do projectado Congresso que deveria ter-se realizado em 1980?

4) Qual foi o sistema seguido para a escolha dos

representantes no Congresso? E qual o critério de representatividade das associações culturais, desportivas e das paróquias?

5) Qual o critério adoptado para a localização dos

congressos regionais?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Os órgãos de comunicação social destacaram a recente assinatura de um contrato pelo qual será criado em Lisboa um luna parque que irá substituir a actual Feira Popular.

Suscitando-se naturalmente algumas dúvidas sobre o empreendimento e o modo como foi ou não acautelado o interesse da cidade e dos seus habitantes, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal de Lisboa os esclarecimentos seguintes:

1) De acordo com as notícias vindas a público, a Câmara Municipal de Lisboa será associada ao empreendimento, participando em 15 *% do capital da empresa, verba que realizará com a construção das infra-estruturas e acessos ao parque de diversões.