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II SÉRIE — NÚMERO 29

O capital social da empresa será fixado tendo em conta o custo real das obras da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, aprovado depois da realização das referidas obras, isto é, os restantes sócios obrigam-se a realizar o capital necessário, para que o custo real das obras fique a corresponder a 15 % do total do capital realizado após a conclusão das obras?

Ou a participação camarária foi estabelecida tendo em conta custos orçamentados e, nesse caso, quais?

2) A nova organização vai continuar a subsidiar,

substituindo-se à Feira Popular, a Colónia Balnear Infantil de «O Século»?

3) A Câmara Municipal de Lisboa autorizou este

ano profundas remodelações na Feira Popular de Lisboa. Foram os interessados informados de qual a previsível data do encerramento da Feira?

4) A anunciada estação de metropolitano a servir

o luna parque, a que se referiu o presidente da Câmara de Lisboa na cerimónia de assinatura do contrato, é uma nova estação de uma linha?

A ser assim, não vão ser alteradas as prioridades nos planos de transporte da região de Lisboa?

5) No já referido discurso, o presidente da Câ-

mara Municipal de Lisboa referiu-se & «fonte poluidora sonora» que constitui a actual Feira Popular.

Que medidas foram tomadas e vão ser adoptadas para que o mesmo não aconteça com o luna parque?

6) Qual é o parecer do Ministério da Qualidade

de Vida sobre este projecto e que iniciativas pretende adoptar em relação a este caso e a outros que, eventualmente, se lhe sucedam?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os distritos de Castelo Branco e Santarém, e, designadamente, para as populações dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Vila Nova de Ourém, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Castelo Branco e Santarém é vital a construção de uma ponte sobre o rio Zêzere, cuja falta prejudica gravemente a economia da chamada «zona do pinhal», onerando o escoamento de produtos e dificultando a circulação de pessoas e bens.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja informado:

a) Se o Governo tenciona efectuar aquela obra;

b) Em caso afirmativo, quando.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se, em relação ao distrito de Santarém, foram despendidas quaisquer verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.° 445/80 e, em caso afirmativo, em relação a quais sectores de actividade económica, quando, qual o montante total das verbas despendidas e se em acções de manutenção ou criação de postos de trabalho.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Igreja de Santa Maria, em Loures, terá sido fundada pelos Templários, no século xn.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe:

a) Se estão previstas acções no sentido de corrigir

as obras efectuadas naquele templo no século passado que levaram a modificações aberrantes e foram denunciadas, designadamente pelo Dr. Jorge Barreiros, em comunicação à Academia de História.

b) Se foram ou vão ser adoptadas quaisquer pro-

vidências em relação às telas dos séculos xvn e xvin, que ali se encontram em quase abandono e crescente deterioração.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, seja informado sobre a razão pela qual não foi ainda proferido o despacho que autorize o início das aulas de Arqueologia e História da Arte da Universidade de Coimbra.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr, Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Minis-