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II SÉRIE — NÚMERO 29

pensão da construção do Centro de Saúde de Montalegre, incluída no conhecido plano de auxílio norueguês.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, me informe se está prevista, e a partir de que data em caso afirmativo, a integração da marinha mercante nos sectores de actividade abrangidos pelo Sul.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De harmonia com o disposto no artigo 26.° do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro (relativamente ao qual pende, aliás, um pedido de sujeição a ratificação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista), «as relações de trabalho entre as instituições e o pessoal ao seu serviço, bem como o regime de carreiras profissionais, serão objecto de diploma próprio».

Apesar do largo tempo entretanto decorrido, a publicação de tal diploma ainda não teve lugar, o que vem criando um clima de indefinição e de insegurança jurídicas, que, além de afectar o normal funcionamento daquelas instituições, é claramente nocivo aos interesses dos respectivos trabalhadores.

Assim, e nos termos do preceituado na alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea í) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho, me seja dado conhecimento da fase de elaboração em que se encontra o referido diploma e a data aproximada que se prevê para a sua promulgação.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis e tendo em vista a Lei n.° 44/80, de 20 de Agosto, segundo

a qual o Estado Português contraiu com o BIRD um empréstimo até ao montante de 50 milhões de dólares destinado a financiar um conjunto de acções de florestação, assistência técnica e vulgarização no âmbito florestal, concretizado num «projecto florestal» para os próximos cinco anos, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:

o) Articulação existente entre o «projecto florestal» financiado pelo BIRD e outras acções florestais compreendidas nos programas a financiar com recurso às ajudas de pré--adesão facultadas pelas acções comuns da CEE;

b) Medidas já tomadas ou programadas para

optimizar a distribuição dos montantes do empréstimo por entre os vários tipos de beneficiários e regiões, tendo em vista corrigir as assimetrias sociais e regionais que se verificam na área abrangida pelo «pro-jecto»;

c) Modalidades de financiamento e condições de

taxas de juro, prazo de amortização e montante a financiar que vão ser aplicados aos beneficiários do «projecto florestal» e incentivos especiais previstos;

d) Garantias existentes, por parte dos organismos

de Estado intervenientes, da adequada programação e capacidade executiva, que permita a vitalização efectiva dos meios postos à sua disposição, nomeadamente daqueles que nenhum encargo financeiro representam, como é o caso dos donativos da CEE;

e) Enquadramento do actual «projecto», e hori-

zonte temporal limitado em que decorre, numa estratégia a mais longo prazo destinada a promover o aproveitamento e desenvolvimento dos recursos florestais do País

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Silves tem, desde há bastante tempo, terreno disponível para a construção de um lar para alojamento de estudantes que frequentam a escola secundária, mas residem habitualmente fora daquela cidade.

Por intermédio da Câmara Municipal de Silves foi já feito o pedido ao IASE para comparticipação na citada construção. Todavia, segundo informações disponíveis, o Departamento Central de Planeamento tem demorado o respectivo parecer.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constir tucionais, requeiro que, pelo DCP (Montepio das Finanças e do Plano), seja informado das razões da demora do respectivo parecer.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, César de Oliveira.