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II SÉRIE - NÚMERO 30

identificando a morada da sede e os corpos sociais em exercício.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requere-se que o Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, informe se e quando vai ser renovado o acordo postal entre os correios portugueses e os brasileiros.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeremos que o Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos informe sobre a existência (ou inexistência) de qualquer plano de intercâmbio cultural com o Brasil em termos gerais e em termos específicos de colaboração com o Gabinete Português de Leitura, o Liceu Literário Português do Rio de Janeiro, o Clube Português e o Instituto de Cultura e Ensino Padre Manuel da Nóbrega de S. Paulo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Cultura, nos seja fornecida informação sobre as actividades de intercâmbio programadas no âmbito das relações luso-brasileiras nos seguintes domínios:

a) Intercâmbio de professores (missões docentes);

b) Cursos de férias;

c) Revistas a patrocinar;

d) Prémios escolares;

e) Bolsas de estudo;

f) Acordo Ortográfico Luso-Brasileiro;

g) Publicação de uma gramática luso-brasileira

de língua portuguesa;

h) Câmaras de compensação de editores.

'Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos seja informado:

a) O número de portugueses residentes no Brasü,

de acordo com as últimas estatísticas conhecidas;

b) O número de portugueses inscritos nos con-

sulados portugueses.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Fundo de Fomento de Exportação, me seja fornecido um exemplar da publicação que editou, intitulada:

O Mercado dos EUA — Sistema de Preferências Generalizadas.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O plenário do último Conselho de Ministros aprovou a activação do projecto para a construção da segunda ponte ferroviária sobre o Douro, deliberando constituir um grupo de trabalho para apreciar os estudos existentes e apresentar uma proposta de implantação.

Acontece, porém, que os referidos estudos e, inclusivamente, a implantação da ponte, certamente se encontrariam definidos quando em Janeiro de 1969 o então Ministro dos Transportes e Comunicações anunciou a abertura de um concurso, tema que voltou a ser falado nos meios de comunicação social em Outubro de 1973, Novembro de 1976 e no ano de 1977.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me seja informado:

a) Qual a situação actual dos referidos estudos?

b) Quais as alternativas colocadas e as diferen-

ças entre elas?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.