13 DE FEVEREIRO DE 1981

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3) Que medidas foram tomadas para acautelar os interesses dos produtores nacionais e dos comerciantes portugueses (sem pôr em causa os interesses dos consumidores) relativamente à importação de sal, nomeadamente de Espanha?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981—A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Manufacturas Mecânicas Flexus, L.

A referida empresa, baseando-se em razoes conjunturais de mercado, pretende proceder a um despedimento colectivo de 55 trabalhadores.

Entretanto, sabe-se que o nosso país continua a importar grande quantidade de guarda-chuvas, o que cria problemas às empresas produtoras nacionais.

Por outro lado, na zona de Vila Nova de Famalicão o desemprego é já um grave problema regional, devido aos sucessivos despedimentos de trabalhadores e aos encerramentos de pequenas empresas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Trabalho as seguintes informações:

1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-

balho, nomeadamente através da Secretaria de Estado do Emprego, para impedir o despedimento colectivo acima referido?

2) Que medidas foram tomadas pelo Ministério

da Indústria para apoiar a reestruturação da empresa, sem pôr em causa os legítimos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os seus postos de trabalho?

3) Que medidas foram tomadas para restringir

as importações de produtos idênticos aos produzidos pelas empresas nacionais, nomeadamente (como parece ser o caso) quando a produção já é excedentária em relação à procura interna?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981 — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex..m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da SECS, que me seja enviada cópia de todos os estudos já efectuados no âmbito governamental relativos à criação de uma empresa pública de distribuição de publicações periódicas.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando da transferência da descarga de pescado da Ribeira Nova para a Docapesca, os trabalhadores do sector, entre outras questões, alertaram para o facto de a Docapesca não ter condições que permitissem aos barcos a descarga em tempo útil.

Tais críticas não foram, porém, tidas em conta.

Neste momento a situação agravou-se, obrigando a que os barcos permaneçam na doca por muitos dias, o que dá origem a que se estraguem várias toneladas de pescado e conduz a uma redução nas vendas, com evidentes prejuízos para tripulações e empresas.

Nestes termos °e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

2) Caso afirmativo, quais as medidas que pensa

tomar para resolver os graves problemas decorrentes da solução que adoptou?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981—O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em consideração as profundas implicações sociais, económicas e políticas que poderão ter para Macau eventuais políticas de desenvolvimento a médio e longo prazo se deficientemente planeadas, ou equacionadas, solicito ao Governo do território de Macau que me forneça os seguintes elementos:

1) Todos os estudos oficiais elaborados desde 1979

até à data quanto às possíveis alternativas de abastecimento de energia eléctrica àquele território sob administração portuguesa, incluindo os estudos que justificam a opção energética presentemente prevista;

2) Todos os estudos técnico-económicos que jus-

tificam que ainda seja encarada a construção de um aeroporto no território de Macau.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, Luís Ottolini Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos seja fornecida uma lista das associações portuguesas e luso-brasileiras com sede no Brasil,