13 DE FEVEREIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação de novos municípios e outras autarquias locais determina necessariamente a realização de diversas despesas inerentes à instalação dos órgãos autárquicos.

Nos termos expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja informado:

d) Se tem em estudo algum projecto de diploma legal visando resolver os problemas sumariamente expostos?

b) Se, concretamente, no caso da instalação dos órgãos do Município da Amadora e das freguesias daquele concelho, o Governo projecta suportar as respectivas despesas de instalação?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Leiria e tendo em vista a aplicação do sistema integrado de incentivos ao investimento.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Aveiro e tendo em vista a aplicação do sistema integraflo de incentivos ao investimento.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Governo, através dos Ministé-

rios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, me seja informado:

1 — Qual o montante de subsídios do OGE en-

tregue à CNN — Companhia Nacional de Navegação e à CTM — Companhia de Transportes Marítimos nos anos de 1979 e 1980?

2 — Qual foi o aumento global e percentual veri-

ficado em 1980 nos custos daquelas empresas relativamente ao ano anterior, derivado do aumento dos combustíveis?

3 — Qual foi o montante total realizado em 1980

pelo Estado relativamente ao investimento total previsto para aquelas empresas no mesmo período (4,7 milhões de contos)?

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se em relação ao distrito de Castelo Branco foram despendidas quaisquer verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.° 445/80, e, em caso afirmativo, em relação a que sectores de actividade económica, quando, qual o montante total das verbas despendidas e se em acções de manutenção ou criação de postos de trabalho.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pelo Ministério do Trabalho, me seja informado quando projecta o Governo levantar a declaração da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital em situação económica difícil, dado que desde Janeiro do ano corrente se encontra em poder do Governo a proposta de acordo de saneamento económico-financeiro da Empresa.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério dos Transportes