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II SÉRIE — NÚMERO 30

21) Quando tenciona o Governo pôr em prática

as medidas anunciadas, nomeadamente em relação à RTP, que, repetidamente, não tem respeitado tais decisões?

22) Como explica o Governo que, tendo tomado

as decisões referidas tão tardiamente, venha agora ameaçar os trabalhadores com eventuais cortes nos salários, em correspondência aos anunciados cortes de energia?

23) Que medidas tenciona tomar o Ministério

do Trabalho no sentido de salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos regimes de horário e salarial?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — lida Figueiredo—Rogério Brito—Octávio Teixeira— Joaquim Miranda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em nota difundida no dia 4 de Fevereiro próximo passado, o Ministério da Educação e Ciência reconheceu terem sido detectadas anormalidades e irregularidades na elaboração das listas de colocação de estudantes candidatos ao ingresso no ensino superior, pelo que o mesmo Ministério «mandou proceder a um inquérito para averiguação das razões das anomalias verificadas».

Entretanto, e apesar do reconhecimento deste erro, o Ministério da Educação e Ciência entendeu confirmar os prazos para matrícula e inscrição no 1.° ano dos cursos do ensino superior (de 11 a 16 de Fevereiro), ignorando as irregularidades verificadas, não tendo em conta os resultados do inquérito que sobre elas havia decidido instaurar. Ou seja, o MEC, por um lado, reconhece haver erros da responsabilidade dos seus serviços, mas nega o direito aos lesados por esses erros (dado que não prevê qualquer alteração nos prazos para inscrição no ensino superior e não estipula prazos para a conclusão do inquérito) de poderem ter acesso ao ensino superior nas mesmas condições de todos os outros candidatos. O mínimo que se poderia exigir era que o prazo fixado para o termo das matrículas fosse posterior às conclusões do inquérito ou, pelo menos, posterior às respostas enviadaá aos reclamantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões estiveram na origem da não al-

teração do prazo de matrícula nos primeiros anos do ensino superior, apesar de se terem verificado anomalias na elaboração das listas de colocação de estudantes candidatos ao ingresso no ensino superior?

2) Mais se solicita o envio das conclusões do

inquérito mandado instaurar pelo MEC,

tendente a averiguar das razões das anomalias verificadas.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel A. Lemos— Silva Graça.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos representantes dos trabalhadores da Seita obtivemos conhecimento das preocupações dos trabalhadores da empresa quanto ao futuro dos seus postos de trabalho, dada a situação difícil em que se encontram, com grandes atrasos de pagamento dos salários, resultado da má gestão da empresa.

Por outro lado, as graves deficiências da administração e gestão da empresa, com reflexos na carteira de encomendas e na situação financeira, estão a pôr em causa a sobrevivência da empresa e, por conseguinte, a segurança dos postos de trabalho dos seus cerca de 110 trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para garantir

o pagamento regular dos salários dos trabalhadores da Seita?

2) Que medidas foram tomadas para garantir a

sobrevivência da empresa, os interesses do País e a manutenção dos posto: de trabalho dos seus trabalhadores?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de uma exposição de armazenistas de sal tivemos conhecimento de que «graves irregularidades têm vindo a ser praticadas relativamente às importações de sal espanhol, em relação às quais foram recentemente concedidas injustificadas isenções de direitos aduaneiros, das quais resultaram graves consequências para a produção e o comércio daquele produto».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram o Secretário de

Estado do Orçamento, através do despacho de 2 de Setembro de 1980, a revogar o despacho de 25 de Março de 1980, que não autorizava isenções ou reduções de direitos relativamente à importação de sal?

2) Quais os estudos oficiais que existem quanto

à produção nacional de sal e às necessidades de consumo que justifiquem a importação de sal? (Requerem-se cópias desses estudos.)