13 DE FEVEREIRO DE 1981

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4) Tendo, em Setembro de 1980, o Sr. Secretário

de Estado da Marinha Mercante anunciado um plano de investimentos que incluía a construção de 17 navios, quantos desses navios têm cartas de intenção assinadas? E em relação a quantos existem contratos assinados?

5) Ainda em relação ao referido plano de inves-

timentos e ao número de contratos assinados, quantos desses contratos têm financiamento assegurado?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da. Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Secretário de Estado do Emprego autorizou, em 27 de Maio de 1980, o despedimento colectivo de 212 trabalhadores da divisão de semicondutores da Standard Eléctrica, S. A. R. L., em oposição ao parecer fundamental da comissão de trabalhadores da referida empresa;

Considerando que foi interposto recurso contencioso de anulação, com pedido de suspensão de exe-cutoriedade, contra o despacho do Secretário de Estado do Emprego pela comissão de emprego, pela comissão de trabalhadores e pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo proferiu um acórdão decretando a suspensão da executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Emprego;

Considerando que em 20 de Novembro de 1980 o mesmo Tribunal julgou improcedentes os embargos deduzidos pela Secretaria de Estado do Emprego contra o citado acórdão;

Considerando que estão em causa direitos de trabalhadores, na sua maioria mães de família, e, além disso, o próprio respeito pelas decisões jurídicas que caracteriza o Estado de direito:

Solicito a V. Ex.a que me sejam dadas justificações pelo Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, do não cumprimento do acórdão proferido em 20 de Novembro de 1980 pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, António Luciano Sousa Franco.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais solicito ao Governo que, através do Ministério do Comércio e Turismo, me informe sobre quais as decisões já tomadas ou quais os projectos da EPAC relativos à construção de novos silos na área de

Montemor-o-Novo, designadamente se esses silos serão construídos em Montemor-o-Novo ou em Torre da Gadanha.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A hipótese de encerramento do ramal que liga Montemor-o-Novo à estação de Torre da Gadanha vem legitimamente preocupando as populações mais directamente interessadas, pelas repercussões que esse encerramento teria, nomeadamente, sobre as actividades económicas da área.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, informação sobre se realmente está previsto o encerramento do ramal acima referido.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a problemática do sistema penitenciário português constitui um domínio de matérias frequentemente esquecido do grande público e dos próprios representantes do povo;

Considerando que o pleno funcionamento do sistema penitenciário depende em grande parte do real empenhamento dos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais;

Considerando que constitui justa aspiração destes trabalhadores a promulgação de legislação actualizada que contemple a sua especial situação;

Considerando que é do domínio público que anteriores governos providenciaram no sentido da elaboração de uma Lei Orgânica dos Funcionários dos Serviços Prisionais:

Requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam prestadas detalhadas informações sobre o estádio actual de preparação ou de elaboração da referida Lei Orgânica dos Funcionários dos Serviços Prisionais.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a natureza desactualizada e em alguns casos manifestamente obsoleta da maior parte dos diplomas legais sobre matéria criminal, nomea-