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II SÉRIE — NÚMERO 30

e Comunicações, me sejam prestadas as informações seguintes:

1) A comissão de apreciação do acordo de sanea-

mento económico-financeiro da Companhia Nacional de Navegação foi nomeada em 4 de Março de 1980, com o prazo de trinta dias para apresentar o relatório final. Quais foram as conclusões do referido relatório e quando se pronunciará o Governo sobre ele? Ou a comissão ainda não apresentou o relatório?

2) Quais as consequências do atraso verificado,

nomeadamente em agravamento de custos no plano de investimentos anunciado por aquela empresa no montante de 10 milhões de dólares?

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na RDP mantém-se a situação anómala que consiste em, cinco anos depois da nacionalização, se continuar a distinguir juridicamente trabalhadores do sector público e do sector privado.

Tal situação é, além do mais, causadora de injustiças e desigualdades flagrantes, como, por exemplo, a que consiste em que alguns trabalhadores sejam ou possam ser reformados com vencimento por inteiro e outros não.

Nos termos expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que o Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe a partir de que data será uniformizado o estatuto do pessoal da RDP e se os seus efeitos, em caso de reforma, se considerarão a partir de 1975.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pela Comissão Nacional do Ambiente, me seja fornecida a listagem dos produtos químicos existentes no território nacional, não só no que respeita à sua identificação e classificação, segundo o critério internacional, mas em particular no que se refere às características, utilização e quantidades, tendo em vista o cumprimento de normas internacionais resultantes da futura integração de Portugal na CEE.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de esclarecimento oportuno e a ausência de informações em tempo útil constituem outras tantas formas de evitar que os procedimentos sejam tão transparentes como o impõe a regra democrática da igualdade de condições entre todos os interessados, sem lugar a «padrinhos», «afilhados» e «favoritismos».

Tendo, em fins de Janeiro, nomeadamente em Castelo Branco, sido afixadas pautas, por este meio, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Com que nota mínima foram admitidos alu-

nos que concluíram o ano propedêutico na 2.a fase de inscrições no ISEF (Instituto Superior de Educação Física)?

2) Quantas vagas existem para a 3.a fase?

3) Qual é a nota mínima para acesso a essa

3.a fase?

4) Quando abrem as inscrições?

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 345/80 estabeleceu um conjunto de medidas que antes haviam sido anunciadas como de apoio à construção naval e à renovação da frota.

Desde 1974 deixaram de trabalhar cerca de 60 navios, apesar de o défice acumulado da balança de fretes de mercadorias exceder, no mesmo período, os 70 milhões de contos, tendo sido, só em 1980, de cerca de 20 milhões.

Considerando a situação exposta, nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Sendo certo que na maioria dos estaleiros na-

vais estrangeiros se praticam subsídios da ordem dos 20% a 30% sobre o preço do navio, considera o Governo que o actual subsídio de 18% é suficiente para assegurar a competitividade dos estaleiros navais portugueses?

Em caso afirmativo, em que dados de mercado se fundamenta tal posição?

2) Que mecanismos foram montados pelo Go-

verno para vincular os bancos às decisões de comissões de assistência financeira?

3) Que razões explicam que o financiamento à

construção de 3 navios encomendados à Setenave em 1978 não tenha sido ainda concedido?