13 DE FEVEREIRO DE 1981

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o Governo tenha decidido deliberar nesta matéria?

3) É ou não verdade que, em 1981, num balanço

energético em regime crítico, segundo dados oficiais publicados há anos atrás, deviam estar em funcionamento as centrais da Aguieira, do Pocinho, de Setúbal III e de Setúbal IV?

Por que é que o Governo não informa correctamente a opinião pública acerca de tais atrasos e das graves responsabilidades deste governo e do anterior nestas matérias?

4) É ou não verdade que, tendo sido pomposa-

mente inaugurado pelo governo da AD o grupo 2 da central termoeléctrica de Setúbal em meados de 1980, não são garantidos pelo subsistema termoeléctrico em que se integra os 10 200GWh previstos e os cerca de 60 % produzidos obrigaram a um acréscimo de produção do sector hidroeléctrico?

5) É ou não verdade que, se o sistema termo-

eléctrico tivesse produzido, mensalmente, de Junho a Novembro de 1980, o quantitativo que produziu em Dezembro desse ano, teríamos como consequência que, neste momento, as albufeiras das centrais hidroeléctricas estariam praticamente cheias?

6) Em vez de falar no corte do abastecimento,

o Governo poderia informar o que tenciona fazer às centrais termoeléctricas no sentido de aumentarem a sua capacidade produtiva?

7) Por que vem o Governo anunciar que será

reduzida a tensão em 5 % (da forma melodramática como o fez), quando se sabe que tal medida está afinal (imagine-se) em prática há três meses? Que resultados foram conseguidos e se prevêem?

8) Que garantias tomou o Governo no sentido

de assegurar, a nível internacional, a importação de energia? Ou tenciona o Governo continuar a esconder da opinião pública e dos trabalhadores que continuaremos a fazer contratos de importação semanais, com risco de, na semana seguinte, não poderem ser já respeitados pelo país fornecedor? Que alternativas prevê, se prevê, o Governo?

9) E que medidas estão a ser tomadas, na pre-

sente situação, para que os grupos geradores de socorro dos hospitais, aeroportos, bombeiros, quartéis, etc, estejam afinados e prontos a funcionar quando se tornar necessário?

10) Por que não se tomaram medidas em meses

anteriores, por este governo e pelo anterior, para atempadamente se encararem de frente todas estas questões?

11) E é ou não verdade que agora o Governo

atira com as culpas todas para a seca, quando os responsáveis sabem, ou deviam saber, que, mesmo que tivesse chovido

como habitualmente e face à situação em que se encontra o sector de produção termoeléctrica, continuaria a ser necessário importar energia eléctrica do estrangeiro? 12) Pode o Governo informar se é mais compensador cortar a energia à indústria, por exemplo, por períodos de três horas ou pagar a importação da mesma? 13) E que medidas foram tomadas para garantir a manutenção do fornecimento da energia a determinados sectores, nomeadamente os que têm contratos de exportação a cumprir?

14) Considera o Governo que as medidas de

emergência tomadas para o sector agrícola (moratória, crédito bonificado e subsídio de 30% para a castanha) são suficientes?

15) Que outras medidas tenciona ainda o Go-

verno aplicar neste sector, tendo em conta as reivindicações dos agricultores, que reclamam, por exemplo, indemnizações pelas culturas e colheitas perdidas, que seja instituído e posto em execução um eficaz seguro agro-pecuário, que sejam subsidiados os actuais preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes, gasóleo), que o preço das rações não seja agravado, que sejam tomadas medidas eficazes de intervenção que garantam o escoamento das produções em tempo útil e oportuno, que sejam garantidos preços mínimos compensadores para a produção (devendo ser sempre ouvidas as organizações dos agricultores)?

16) No caso das barragens de aproveitamento

misto, tenciona o Governo utilizar as reservas hídricas existentes para a produção de electricidade ou para uso agrícola? Com que fundamento?

17) Sendo possível que as dotações de água das

barragens dos perímetros regados venham obrigar a substanciais reduções das áreas destinadas às tradicionais culturas regadas, que medidas prevê o Governo tomar, tendo em vista tornar exequível e rentável um programa de culturas alternativas?

18) Ainda neste âmbito, que medidas pensa o

Governo tomar quanto aos contratos de campanha de seareiros, nomeadamente quanto às tabelas de arrendamento?

19) Prevendo-se que as indústrias agro-alimenta-

res venham a ser impedidas de utilizar a sua capacidade instalada ou a que normalmente têm utilizado, particularmente as horto-industriais e oleaginosas, que medidas tenciona o Governo aphear, tendo em vista não só defender estas indústrias, mas, e sobretudo, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao trabalho e salários?

20) Que medidas complementares compensatórias

para as actividades industriais pensam tomar quer o Governo, quer, particularmente, o Ministério da Indústria e Energia?