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II SÉRIE — NÚMERO 30

damente o Código Penal e o Código de Processo Penal;

Considerando o disposto no Programa do VII Governo Constitucional, onde se pode ler, no seu ponto II — 3.2, sob a epígrafe «Reforma legislativa», que «será, pois, impulsionada a publicação do novo Código Penal, necessariamente baseado nos trabalhos já realizados» e, mais adiante, que, «todavia, será indispensável alterar pontualmente o vigente Código Penai e respectiva legislação processual»:

Requeiro que me sejam prestadas informações sobre:

1.° O prazo de apresentação a esta Assembleia das propostas de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal;

2.° O actual estado de elaboração das referidas propostas de alteração, nomeadamente tendo em linha de conta a existência de projectos já anteriormente completados.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado o relevo e importância da problemática da criminalidade no nosso país;

Atendendo a que são escassos os dados de conhecimento público sobre estas questões;

Considerando que dentro em breve será apreciada por esta Assembleia a proposta de lei governamental sobre o Orçamento Geral do Estado para 1981:

Requeiro:

1.° Que me sejam fornecidos dados sobre a evolução da criminalidade no último ano no nosso país;

2.° Que me sejam facultadas as linhas gerais do orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente ao ano de 1980.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

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