18 DE FEVEREIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Concursos públicos ou limitados efectuados

desde Janeiro de 1980 com um só concorrente;

2) Listagem dos casos verificados de prorroga-

ções de prazos para a conclusão das obras, permitindo-se a revisão de preços durante a nova concessão de tempo;

3) Listagem de empresas que participam em

subempreitadas que são propriedade ou a que prestam serviço técnicos e fiscais de obras do Ministério e do Fundo de Fomento da Habitação.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me sejam fornecidas as seguintes informações relativamente às importações efectuadas ao longo do ano de 1980 pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau:

1) Datas das importações, quantidade e espécies

importadas, país de origem, identificação do fornecedor;

2) Data de lançamento no mercado interno dos

produtos importados, preços praticados e processo de distribuição utilizado.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidas informações sobre a natureza das irregularidades verificadas na elaboração das listas de colocação de estudantes candidatos ao ingresso no ensino superior e que determinaram a instauração do inquérito anunciado a público em 4 de Fevereiro corrente.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A demissão da direcção do Serviço de Urgência do Hospital de S. José veio tornar clara uma crise até então «artificialmente» ocultada e demonstrar a impossibilidade da «solução» que, para evitar o congestionamento do serviço, distribuía os doentes por outros hospitais civis, mas que não têm vagas, como se terá verificado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe quais as medidas adoptadas e a adoptar para evitar que o banco de S. José continue a ser, como agora o classificou a direcção demissionária, «aviltante depósito de doentes».

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a forma como exerceu a gestão, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação e Ciência me informe se é verdade que foi o Sr. Oliveira Nunes encarregado de estudar a reestruturação do Conservatório Nacional e se igualmente se confirmam —e merece a concordância do Ministério— as declarações daquele senhor à Anop no sentido de o Conservatório ser fechado no próximo ano lectivo (in jornais diários de 9 do corrente).

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando de há muito excedido o prazo de cento e oitenta dias para aplicação ao pessoal das juntas de freguesia do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se e quando se propõe o Governo dar cumprimento àquele imperativo legal.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através da Secretaria de